Habeas corpus

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STJ nega pedido para suspender trâmite de ação penal contra juiz
O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu o pedido da defesa do juiz de Direito da1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco (AC) para que o trâmite da ação penal instaurada contra ele fosse suspenso. Dessa forma, fica mantido, para esta segunda-feira (2/2), o seu interrogatóriojudicial.
No caso, o juiz foi denunciado por falsidade ideológica em documento particular, invasão de terras da União com a intenção de ocupá-las, entre outros. O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiçado Acre recebeu a denúncia contra ele.
No STJ, a defesa pediu, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal até o julgamento final do habeas-corpus, porque "o interrogatório judicial dopaciente (o juiz) foi designado para o dia 2 de fevereiro de 2009, primeiro dia útil após as férias forenses do Superior Tribunal de Justiça, sendo o seu comparecimento compulsório e flagrantementeconstrangedor".
No mérito, pretende "o trancamento da ação penal no tocante à prática do crime previsto no artigo 20 da Lei n. 4.947/66, haja vista não conter a denúncia qualquer descrição típica a seamoldar ao aludido dispositivo legal".
Ao decidir, o presidente do STJ considerou que o comparecimento do juiz ao interrogatório não afetará o seu status de réu solto. Além disso, ressaltou que otrancamento da ação penal somente é admissível em habeas-corpus quando estiver evidenciada nos autos, sem que seja necessário o exame aprofundado das provas, a inocência do acusado, a atipicidade daconduta, a extinção da punibilidade, a inexistência do crime ou a ausência de indícios da autoria e da materialidade, circunstâncias, no caso, não reveladas.
O relator do habeas-corpus é o ministro ArnaldoEsteves Lima, da Quinta Turma do STJ.
NOTAS DA REDAÇÃO
Sobre o Habeas Corpus:
Conceito: Habeas corpus, etimologicamente significa em latim "Que tenhas o teu corpo". A expressão completa é...
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