T Pica DPE Trabalho Jurisprud Ncias

Mecanismo de busca em todos os sites: Lei 8137/90.
Resultados mais freqüentes: incisos I e II, bem como art. 7º.
Busca infrutífera em: STF.
STJ tem muito art. 12.
TRF4 com muitas menções genéricas ao art. 1º e muito art. 1º inciso I.

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO. DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO PELA SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL NA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ.INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO NA ESCOLHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Para configurar o delito de sonegação fiscal, é dispensável a comprovação do dolo específico, ou seja, do animus de obter benefício indevido. Em tais crimes basta a constatação de dolo genérico.2. (...) a imposição de frequentar curso de capacitação profissional foi corretamente determinada, até porque é uma faculdade do juiz, não havendo nenhuma ilegalidade na sua imposição, eis que referida1 Em substituição ao Des. Lídio José Rotoli de Macedo. 2 condição não se encontra no rol das penas restritivas de direitos, previstas no art. 43, do Código Penal.(...) inexiste o direito subjetivo do apenado em escolher as condições para o cumprimento da pena em regime aberto.
(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1169033-6 - Curitiba - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - - J. 03.07.2014) https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/11699149/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-1169033-6# CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I E IV DA LEI 8137/90 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) - DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO, ONDE FOI RECEBIDA - CRIAÇÃO DA COMARCA DE MARMELEIRO - PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO PROCEDENTE
(TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 934898-3 - Marmeleiro - Rel.: Roberto De Vicente -