Habeas corpus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.



AÇÃO PENAL N° 000/00
JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FÓRUM CENTRAL
DA COMARCADA CAPITAL – RONDÔNIA.

XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob nº 000, CPF. nº. 000.000.000/00, com escritório na Rua Maria, nº 400, Centro, Porto Velho-RO, abaixo-assinado,vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647, 648, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar apresente ordem de
“H A B E A S C O R P U S PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL”,
com pedido de liminar,
Em favor de RONALDINHO, brasileiro, casado, presidente de clube, portador do RG. nº.00.000.000/SSP-SP, CPF. nº. 000.000.000-00, residente à Rua Vicentino Diurca, 01, Centro, Centro-RO, por estar sofrendo constrangimento ilegal emanado da AUTORIDADE COATORA o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARACRIMINAL DO FÓRUM CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE RONDÔNIA, conforme motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O paciente é presidente de um grande clube local, com mais de dois milsócios, onde existem piscinas, salão de festas, campo de futebol, etc. O clube é freqüentado por vários jovens da localidade. No mês de dezembro de 2011 o garoto NEYMAR de apenas 10 anos, sem perceber queo nível da água de uma das piscinas estava baixo do nível normal, lá se jogou para brincar. Ao mergulhar, o garoto, veio a bate a cabeça no fundo da piscina e por conseqüência a falecer.
O pacienteesta sendo processado criminalmente perante a 1ª Vara Criminal da Capital, em razão da aceitação da denúncia formulada pelo Ministério Público, acusando-o pela pratica da figura prevista no artigo 121,parágrafo 3º do código penal.
O paciente não aceitou a suspensão processual, que lhe foi proposta pelo Órgão Ministerial. A ação penal esta tramitando, já foi realizada audiência de oitiva de...
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