Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Ação penal nº...

FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., advogado inscrito na OAB/SP sob nº..., CPF. nº..., com escritório na..., nº ..., bairro..., cidade..., Estado., abaixo-assinado, procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de “H A B E A S C O R P U S”, com pedido de liminar, em favor de Antonio..., nacionalidade..., estado civil..., presidente de clube, portador do RG. nº..., CPF. nº..., residente à...,nº..., bairro, cidade..., Estado..., elegendo desde já como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital, por constrangimento ilegal em virtude do ato de recebimento da denúncia nos autos do processo em epígrafe, conforme motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1- DOS FATOS Consta dos autos que o ora Paciente está sendo processado perante o juízo coator por suposta violação ao artigo 121, § 3º do Código Penal. Aduz a acusação que em 03 de agosto de 2013, o garoto Cipriano, ao mergulhar na piscina do clube do qual o ora Paciente é presidente, bateu a cabeça no fundo da mesma e veio a falecer, isto porque o nível de água da piscina estava baixo. Neste contexto, o Ministério Público ofereceu denúncia no intuito de responsabilizar o ora Paciente pelo ocorrido e a autoridade coatora a aceitou. O Órgão Ministerial ainda ofereceu suspensão processual, a qual foi recusada pelo Paciente em tela. Diante dos fatos narrados vê-se que o Paciente em questão não tem responsabilidade alguma sobre o ocorrido e está sofrendo constrangimento ilegal, senão vejamos:
2- DO DIREITO No caso em tela, não há dúvida que o ora Paciente não contribuiu para o acontecimento em questão, isto porque, mesmo havendo a