Habeas corpus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA COMARCA DE PICOS-PI









ROMARA RODRIGUES LUZ, brasileira, solteira, advogada, com endereço profissional na ..., onde recebe intimações de estilo, fundados nas disposições do art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e nos permissivos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal,vemrespeitosamente, perante V. Exa., impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO

COM PEDIDO DE APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO DEMEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, em prol DO PACIENTE.

FRANCISCO JOAQUIM DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, desempregado, RG n° 2346549 SSP/PI, CPF n° 041.233.889-10, nascido em 08/08/1979, filho de Inácio Antônio de Carvalho e MariaTeresa de Sousa Carvalho, residente na Rua São Lucas, n° 132, Bairro São José, Picos/PI, contra iminente ato de ilegalidade do SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO ... DISTRITO POLICIAL DE PICOS/PI, com endereço na ..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
PRELIMINARMENTE

Em razão da iminência da remessados autos do inquérito policial à Justiça Criminal, o que resultaria, ainda mais do que se encontra, no constrangimento do Paciente, o Impetrante vem requerer, no presente estágio, in limine, a concessão de Medida Liminar para SUSPENDER o trâmite do Inquérito Policial em estudo.

DOS FATOS
O Paciente fora indiciado nos autos doInquérito Policial ora acostado, quando, à luz deste, originou-se pela emissão de cheques sem provisões de fundos em prol da empresa ...... (vide doc. ....). Portanto, emérito Julgador, a investigação está fora da ótica da prática de crime de estelionato.
O Impetrante, junto com o Paciente, foram à Delegacia, onde este prestou seus esclarecimentos e, para espantodaquele, foram detectadas alguma anomalias jurídicas que, sem sombra de dúvidas, descaracteriza, por completo, a orientação de ilícito penal.
DO DIREITO
Nenhum cheque foi de emissão do Indiciado e para espanto maior do Impetrante, porque não do próprio Paciente, verificou-se que os cheques, alvo dos debates, ora acostados, não tiveramemissão por parte do Paciente.
Ora, Excelência, a Legislação Penal é muita clara e precisa ao delinear que responderá por crime de estelionato, na modalidade fraude no pagamento por meio de cheque, aquele que emite a cártula. Não é o caso, podemos constatar com clarividência. Se não vejamos a redação do artigo 171, VI, do Código Penal.
Artigo 171, CP... "Fraudeno pagamento por meio de cheque
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento."(grifamos)
Tratou-se, pois, de mero endosso, figura jurídica pertinente, matéria esta a ser cobrada na esfera cível.
Em outra entoada podemos mencionar a Operação de Factoring - Eventualdescumprimento contratual.
Seguramente, de outro tocante, não houve razão para abertura do investigatório, posto que se tratou de uma operação, à primeira vista, de fomento mercantil. Se houve ilícito, pois, deveria ter sido tratado na jurisdição cível, pelos meios legais que o caso enseja.
Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência. Senão vejamos:

"Simples inadimplemento contratual não configura estelionato ou qualquer outro ilícito penal"(TACRIM-SP-RHC - Rel Juiz Lauro Malheiros JUTACRIM 50/79)”
Não há dúvidas quanto a esta orientação, sobretudo quando a noticiante é uma empresa de factoring e, mais, fez juntar, inclusive, o contrato que originou a operação em mira, o qual ora carreamos...
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