Tramitação Dos Projetos Orçamentários No Congresso Nacional

............ 39 CAPÍTULO III DISTRIBUIÇÃO (ARTS. 147 AO 155)..................................................................................................................................... 39 CAPÍTULO IV ETAPAS DO PROCESSO, INSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO (ARTS. 156 AO 159) ............................................................... 41 CAPÍTULO V APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA, DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA E DE DOCUMENTOS NOVOS (ARTS. 160 AO 161) .......................................

© Luís Roberto de Paula, Fernando de Luiz Brito Vianna, 2011 Coordenação da coleção Antonio Carlos de Souza Lima Capa, projeto gráfico e editoração eletrônica Jorge Tadeu Martins da Costa Revisão Malu Resende de paula, Luís Roberto; vianna, Fernando de Luiz Brito Mapeando políticas públicas para povos indígenas Rio de Janeiro: Contra Capa Livraria; LACED/Museu Nacional/UFRJ, 2011. 112p. 21 cm. Série Traçados, n. 1 ISBN: 978-85-7740-113-0 Inclui mapas, imagens e tabelas. 1.…

pelo Instituto Paulo Montenegro (IPM) e pela ONG Ação Educativa. O indicador reflete o expressivo crescimento de universidades de baixa qualidade. Criado em 2001, o Inaf é realizado por meio de entrevista e teste cognitivo aplicado em uma amostra nacional de 2 mil pessoas entre 15 e 64 anos. Elas respondem a 38 perguntas relacionadas ao cotidiano, como, por exemplo, sobre o itinerário de um ônibus ou o cálculo do desconto de um produto. O indicador classifica os avaliados em quatro…

jurídicas impostas pelo próprio estado 3-Critérios de Atribuição de Nacionalidade: a) Critério Jus Solis ou Jus Loci Este critério diz, será nacional de certo estado quem nascer no território deste, independente da nacionalidade de seu país b) Critério Jus Sanguinis (fator hereditário) Será nacional de certo estado o filho de nacionais, independentemente do local onde tenha nascido * Um critério não exclui o outro * A constituição adota como regra o Jus Solis e recepciona em 3

RICARDO CARDOSO PERES ESTUDO DO DESEMPENHO DO GOVERNO DO ESTADO NA APLICAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS AO PROGRAMA “ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE” PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REFERENTE AO QUADRIÊNIO 2008 – 2011. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso MBA em Controladoria e Gestão da Informação Contábil do Centro Universitário La Salle – Unilasalle. CANOAS, 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 TEMA 3 1.2…

.......................................... 27 Autorização legal para o gasto público ....................................................................................................................... 27 Créditos Orçamentários .......................................................................................................................................... 27 Créditos Adicionais ..........................................................................

2005, através de um estudo exploratório e descritivo. Palavras chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública, Orçamento Público. 1 INTRODUÇÃO A atual conjuntura do País requer processos orçamentários flexíveis e sensíveis às aspirações populares, e, para que isso aconteça, faz-se necessário mudar os procedimentos legais e institucionais, a fim de se construir uma cultura política em torno da democratização do orçamento, com…

constituição brasileira institucionalizou o regime militar, e tornou o Poder Executivo soberano sobre os demais, transformando-os junto com a população brasileira em meros espectadores das medidas tomadas pelos militares que transformaram o Congresso Nacional em Assembléia Nacional Constituinte criando uma hierarquia constitucional, centralizadora. O respaldo jurídico utilizado pelos militares no exercício da nova forma de governo aplicada no Brasil se deu através dos famosos Atos…

suplementares (PLUS). O pacote básico terá um projeto que visa minimizar os desperdícios e perdas nas obras, por exemplo, através de dimensionamento de áreas de piso e parede que não necessitem cortes de tijolos, blocos, peças de piso e demais itens de mercado. Além disso, todos os fornecedores serão qualificados considerando-se não somente técnica e preço, mas também tratamento de descartes da produção. No processo de execução, como consequência de um projeto inteligente, os…

origem. Em que pese a vontade por uma Assembléia Nacional Constituinte, em 1987, ter sido concretizada por meio de uma Emenda Constitucional à autoritária Constituição de 1967, a manifestação popular se deu de maneira intensa durante todo o processo. Diante da comoção popular que tomava o país, a Constituinte poderia, inclusive, ter sido ainda mais pluralista e democrática[13], mas ainda assim foi a mais democrática e participativa Assembléia Nacional Constituinte dentre as realizadas…