Tramitação Dos Projetos Orçamentários No Congresso Nacional

orçamentária, etc.), entidades assistenciais costumam solicitar a “seu” Deputado a elaboração e apresentação de projeto de lei que, por exemplo, as declare de utilidade pública federal ou as reconheça como sendo de fins filantrópicos. Outras entidades 3 simplesmente querem saber como devem proceder para obter algum desses títulos ou pedem que o parlamentar as ajude a agilizar a tramitação de processos pelos labirintos da burocracia governamental. Diante de solicitações dessa…

Regionais. Composto por 08 (oito) módulos essenciais para o bom atendimento do Conselho: Cadastro, Cobrança/Arrecadação, Contas a Pagar, Controle Orçamentário, Dívida Ativa, Fiscalização, Acervo Técnico e Protocolo. São disponibilizados um computador para cada funcionário, com exceção dos funcionários da limpeza, neles fazemos 80% do nosso trabalho que seria tramitação de prontuário dos profissionais de enfermagem e atendimento aos mesmos, e despachos a documentos, são disponibilizadas…

No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescente serão destinados a outra instituição, congênere, com personalidade jurídica que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS ou entidade pública. PARECER É importante ressaltar que, embora os fins da União Olindense

Manual de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Antonio Augusto Anastasia Governador do Estado de Minas Gerais SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Renata Maria Paes de Vilhena Secretária de Estado SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Paulo Sérgio Martins Alves Secretário-Adjunto SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E QUALIDADE DO GASTO André Abreu Reis Subsecretário SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE…

DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDBS ........................................ 12 4.1 Primeira LDB – Lei Federal nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 ................................... 12 4.2 Segunda LDB – Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1.971 ........................................ 13 4.3 Terceira LDB – Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 .................................... 15 4.3.1 Breve histórico do encaminhamento e tramitação ..............................

A EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO AO LONGO DO SÉCULO: ANOTAÇÕES E REFLEXÕES PARA FUTURAS REFORMAS 1. INTRODUÇÃO O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, em agosto de 1995, uma proposta de emenda à Constituição que reforma o sistema tributário brasileiro. A emenda, ora em fase de apreciação por uma comissão do Congresso, restringe-se às disposições contidas no capítulo do sistema tributário da Constituição. Trata-se de uma reforma parcial; em particular, não se…

Coordenação. III - Descentralização. IV - Delegação de Competência. V - Contrôle. CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de govêrno; b) programas gerais, setoriais e regionais, de…

Brasileira de Fundos Socioambientais. IV. Fundo Nacional do Meio Ambiental. V. Título. VI. Série. CDU(2.ed.)33:504 APRESENTAÇÃO Este segundo volume da série “Financiamento e Fomento Ambiental” põe em destaque as fontes de financiamento, com ênfase na esfera pública federal. Representa um esforço continuado de verdadeira garimpagem, caracterização, localização e elaboração do mapa da “mina” – ou seja, onde encontrar recursos do Tesouro Nacional para serem alocados e utilizados em programas e

ciente dessas mudanças caminha também para evidência, no qual sua política de divulgação de informações tem dado efetividade à responsabilidade social dos entes administrativos. Citam-se exemplos dessas mudanças, a recente conquista do CNJ- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA através de decisão do Supremo Tribunal Federal para investigar e punir juízes; A lei da FICHA LIMPA n. 135/2012 que se tornou um marco para a democracia e a luta contra a corrupção e a impunidade dos políticos no país; o…

Aula 11 Direito Constitucional p/ Procurador da Fazenda Nacional (PGFN) - 2015 (com videoaulas) Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina 22528601034 - PAULO ARISTONI NOGARA D. Constitucional p/PGFN - 2015 Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale ! ! AULA 11: PROCESSO LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINA 1 – 90 91 – 116 1- Processo Legislativo 2- Lista de Questões e Gabarito Processo Legislativo 1- Introdução: A função de legislar é uma das funções típicas do Poder Legislativo; é por meio dela,