Tramitação Dos Projetos Orçamentários No Congresso Nacional

aos processos de construção e/ou reestruturação do Estado Nacional, centrando foco na operação de normatização legal da educação, com destaque para a análise dos debates que acompanharam a elaboração da legislação específica para a educação, incluindo-se a observação da mobilização social a elas relacionadas e, também, a análise dos próprios documentos legais como as constituições e as chamadas Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O ensaio que ora apresentamos adota a mesma…

livros e acadêmico) Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se…

............................................................................................. 5 – DESPESA PÚBLICA........................................................................................................................ 6 – CICLO ORÇAMENTÁRIO................................................................................................................ 7 - MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS........................................................................ 8 -…

ORÇAMENTÁRIA ........................................................................................14 3. CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS .................................................................................................15 3.1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO ...................................................................... 15 3.2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ................................................................................................. 15 3.2.1.…

......................................... 13 2.2.3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .......................................................................14 3. CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS ................................................. 15 3.1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO ........................... 15 3.2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ........................................................ 15 3.2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE .......................................................................15

postais, privilegiando a redução das desigualdades sociais e regionais, o desenvolvimento industrial-tecnológico competitivo, a expansão do mercado de consumo de massa e a gestão sustentada do meio ambiente. Suas atividades abrangem: • Política nacional de telecomunicações e de radiodifusão. • Regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações e de radiodifusão. • Controle e administração do uso do espectro de radiofreqüência. • Serviços Postais.…

atribuições. impossibilidade de exercício simultâneo de funções. 66 DO PODER LEGISLATIVO 67 Câmara dos deputados CF. ART. 45 68 Senado federal 68 Organização interna das casas do congresso 68 Funcionamento e atribuições 71 Funções legislativas : típicas e atípicas 72 Atribuições do congresso nacional 73 O processo de criação da lei - processo legislativo 74 Processo legislativo 75 Procedimento legislativo 78 As espécies normativas cf . art. 59 79 1-…

somente a qualquer ditadura militar. Resumindo, o período de 1964 a 1984 se caracterizou: Do ponto político: estrutura política em funcionamento, com o Congresso funcionando durante quase todo o período. Houve momentos em que o Congresso foi fechado. Existência de eleições livres, com dois partidos, um de situação (ARENA - Aliança Renovadora Nacional) e outro de oposição (MDB - Movimento Democrático Brasileiro). Ao contrário da Primeira República, não havia a Comissão de Verificação,…

ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -ENAP DIRETORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO O LUGAR DAS POLÍTICAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ESTADO GERENCIAL: CRIAÇÃO E EVOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES CAROLINA BAIMA CAVALCANTI BRASÍLIA/DF – 2009 ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP DIRETORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO O LUGAR DAS…

ocorrido entre os anos de 1950 e 1970 resultou na expansão de setores importantes da economia, como o da indústria automobilística, da petroquímica e do aço, assim como no início e conclusão de grandes projetos de infra-estrutura. A partir da Segunda Guerra Mundial, a taxa anual de crescimento do Produto Nacional Bruto (PNB) do Brasil estava entre as mais altas do mundo, tendo alcançado até 1974, uma média de 7,4%. Durante a década de 70, a exemplo de outros países da América…