Tramitação Dos Projetos Orçamentários No Congresso Nacional

saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Conselho Nacional do Comércio Exterior Art. 1º É criado o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), com a atribuição de formular a política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o Exterior. Art. 2º Compete ao Conselho Nacional do…

recursos públicos, não permitindo que os governantes gastem mais do que arrecadam; além de outros inúmeros instrumentos legais, como os manuais de procedimentos contábeis, instruções normativas e portarias expedidas tanto pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é o órgão central de planejamento no Brasil, quanto pelos órgãos de controle externo (Tribunais de Contas) de cada ente federado. Enfim, todos esses aparatos legais que tratam das finanças públicas e que auxiliam os…

Público – emendas ao projeto de lei orçamentária anual; As principais leis que tratam do orçamento público: A Lei Federal n.º 4320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e a Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; Os princípios orçamentários; Os aspectos do orçamento público: o econômico, o técnico, o histórico e o jurídico; O ciclo orçamentário; O…

Regulamentares FASUBRA......................8.364,85 CUT...............................11.019,25 Assistencia Social Convenio Medico............2.255,52 Convenio Dentário.............638,96 Assist. Judiciária..........43.310,30 Assistência Técnica Congressos....................6.142,22 Despesas c/ Filiados ..119.394,34 Em 2006 Neste ano, o Centro repassou mais uma vez o total do Imposto Sindical à Federação. Também desta vez, o Sinteps está pleiteando os 60% que a lei lhe…

concentra na questão do meio ambiente. Ricardo Ribeiro Rodrigues, da USP, e Thomas Lewinsohn, da Unicamp, tratam da reforma do Código Florestal brasileiro em artigo, no qual criticam a equivocada polarização entre ambientalistas e ruralistas no debate nacional. O foco da discussão, alertam, deveria ser a baixíssima produtividade dos 200 milhões de hectares de pastagens no Brasil dedicados à pecuária extensiva. Karina Kato, do Pacs, faz um balanço dos impactos ambientais e sociais…

..................................................................................... 18 5 – DESPESA PÚBLICA........................................................................................................................ 22 6 – CICLO ORÇAMENTÁRIO................................................................................................................ 25 7 - MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS........................................................................ 30 8…

solidárias com o avanço dos direitos sociais, tentam implementar um amplo projeto de reorganização institucional e econômica forjado nos anos de resistência ao autoritarismo. Nesse contexto, houve a concepção e tentativa de implantação de uma ambiciosa estratégia reformista da política social edificada no regime militar. O ímpeto reformador concentrou-se no Executivo federal (especialmente no biênio 1985/86) e na Assembléia Nacional Constituinte (1987/88). A terceira aborda a…

fomento. § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta…

ORÇAMENTÁRIA ........................................................................................14 3. CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS .................................................................................................15 3.1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO ...................................................................... 15 3.2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ................................................................................................. 15 3.2.1.…

processo de planejamento de longo prazo, as limitações de cada Prefeitura e mesmo do próprio Município ou região, em termos de pessoal com potencial para o exercício das atividades. É preciso que a Administração, antes mesmo do encaminhamento do projeto de lei que irá dispor sobre o Sistema de Controle Interno do Município, tenha uma visão das atribuições, responsabilidades e área de atuação do órgão central do sistema, assim como das características e extensão dos trabalhos e…