Trafico De Orgãos Teses

normativa fortalecida, com existência de procedimentos e dispositivos legais em defesa do meio ambiente. Contudo, falta efetividade do Estado para garanti-la. Em várias pesquisas foram apontadas as dificuldades encontradas para o combate ao trafico de animais silvestres; sendo detectados vários fatores responsáveis, entre eles os sociais, culturais, econômicos e legais. Como se vê, o Estado tem encontrado empecilhos para efetivação desse pilar do direito ambiental; a…

epígrafe que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pelo Defensor Público em atuação neste órgão de atuação, apresenta suas ALEGAÇÕES FINAIS aduzindo para tanto o seguinte. A ré foi acusada de no dia 06 de julho de 2010, por volta das 15h25min, na carceragem da Polinter-52ª DP, pelo delito tráfico de drogas, por portar, conforme relata o auto de flagrante, uma quantia de drogas no interior de um recipiente com comida, que seria…

esquadrinhadas dentro da moldura projetada pela Constituição. É o que Hans Kelsen quis dizer quando alocou a Constituição no mundo do “dever ser”. Para se atingir os objetivos e obedecer aos princípios nela inseridos, a Constituição incumbiu determinados órgãos de poderes-deveres, no campo social, político, jurídico e da segurança, visto que não podemos ter verdadeira liberdade num país livre da ordem e disciplina. Kant já dizia que o direito é uma coação universal que protege a…

Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de R - A Lei da Ficha Limpa ampliou as condições de inelegibilidade de candidatos à eleições brasileiras. Ela diz que serão considerados inelegíveis aqueles candidatos que forem condenados por órgão judicial colegiado, por crimes contra fé pública. Gerou muita discussão, pois os que foram contra, alegaram sua inconstitucionalidade, baseados no fato de que,todos são considerados inocentes até que sejam condenados definitivamente…

de trazê-la consigo e a manter em depósito. Reafirmando a tese debatida resta claro que a denuncia ofertada pelo “parquet” dava contas de que o Apelante trazia consigo e maninha em depósito pequena quantidade de drogas, afirmando ser para fins de tráfico. Ocorre que os dois verbos contidos na denuncia que visam incriminar o Apelante, para que se configure é imprescindível que o Órgão Acusador fizesse provas de que realmente teriam uma destinação…

ALBERTO BEZERRA DE SOUZA TESES DE DEFESA NA PRÁTICA FORENSE PENAL VOLUME 1 JUDICIA CURSOS PROFISSIONAIS LTDA. contato@judicia.com.br FORTALEZA 2013 Teses de Defesa na Prática Forense Penal Volume 1 1.ª edição Alberto Bezerra de Souza Capa: Wilkelves Nogueira Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120) S719p Souza, Alberto Bezerra de. Teses de Defesa na Prática Forense Penal. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza:…

HC 98172/GO (DJe de 8.10.2010); HC 104423/AL (DJe de 8.10.2010); HC 97256/RS (DJe de 16.12.2010). HC 106313/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.3.2011. (HC-106313) HC N. 104.237-SP RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAR A REDUÇÃO EM 1/6. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA…

2012, por volta das16h, David trazia consigo, para venda a terceiros, drogas consistentes em 19 porções de maconha, 27 porções de cocaína e 17 pedras de crack. Consta que os policiais dirigiram-se para o local dos fatos para averiguar denuncia de tráfico. Ao avistar a viatura, o adolescente teria tentado fugir, dispensando uma bolsa. Após a detenção, localizaram a bolsa, que continha as drogas descritas e a quantia de R$25,00 em dinheiro. O laudo químico-toxicológico de fls. 51/52…

o delito, alegando que compra droga de seu irmão Marlesson para comercializá-la no bairro onde mora. 6. Estes são os fatos pelos quais o Réu Marleson Teixeira foi denunciado pela prática dos crimes dispostos nos artigos 33 e 35 (tráfico e associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343/2006. DA REALIDADE DOS FATOS 7. Inicialmente urge ao acusado ratificar o disposto na Defesa Prévia de seu irmão Marconys, de que este apenas comercializava substâncias entorpecentes como…

de conformidade com o rito processual da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), c/c PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, desde já alegando inocência, pelos motivos de fato e de direito abaixo arrolados. I – DOS FATOS. Em resumo, a Denunciada está em tese sendo acusada como incursa nas sanções do Art. 33, da Lei 11.343/06, porque, segundo a inicial, em 08/12/2011, estava em sua residência na Rua Alfredo Ferreira da Rocha, onde mantinha em depósito substâncias entorpecentes para fins…