Trafico De Orgãos Teses

como “inferninho”, bairro de Piratininga, nesta Comarca, os denunciados, agindo livre e conscientemente, associaram-se, de forma estável, entre si e a outros elementos não identificados, para o fim de praticar, reiteradamente ou não , o crime de trafico de entorpecentes, cooperando, de forma direta ou indireta. “Consta dos autos do APF, da 77ª DP, que policiais militares deslocaram-se à comunidade conhecida como “inferninho”, com o fim de averiguar uma denuncia anônima, a qual informava…

com a ausência de fundamento cautelar idôneo a justificar a segregação cautelar. A omissão poderia ter sido suprida com a oposição de embargos de declaração pela parte interessada, com o objetivo de conseguir um provimento judicial que pudesse, em tese, declarar a desnecessidade da prisão, o que não foi feito pela defesa, que não pode se beneficiar de sua própria torpeza. 6. Ordem denegada. Nulidade Ementa 02 HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE…

progressividade, prevista na Lei 9.455/97 para os crimes de tortura, a todos os crimes hediondos e equiparados, no entanto, não havia recebido muito apoio em alguns Tribunais, principalmente no Supremo Tribunal Federal. No Colendo Supremo Tribunal Federal a tese da aplicação analógica (in bonam partem) da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76.371-SP, j. 25.03.1998). No Egrégio TJSP predominou também esse último entendimento restritivo (v. Ap.Crim. 229.0873/7,…

Corpus interposto pela Defensoria Pública do Espírito Santo, e por isso gera efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo. O paciente havia sido condenado por tráfico de drogas a uma pena de seis anos, o que em tese se enquadraria no regime semiaberto de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, b, do Código Penal), mas como o tráfico é um crime equiparado a hediondo foi-lhe aplicado as regras previstas na Lei nº 8.072/90. O STF, com a decisão determinou o cumprimento da pena em…

pobreza. Tudo começa com pessoas humildes, normalmente de instrução precária, recebendo fantasiosas propostas de emprego, sendo ludibriadas e arrastadas para verdadeiros covis onde terminam sendo maltratadas, exploradas e usadas. Não importa se o tráfico visa abastecer a mão-de-obra nacional ou de outros países, o sentimento que transforma uma pessoa em vítima potencial é a esperança de se alcançar um melhor padrão de vida, ou mesmo a própria sobrevivência. Um importante ponto levantado…

. 012111237660 Classe: Apelação Criminal Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO Relator Substituto : ELISABETH LORDES Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Data do Julgamento: 14/11/2012 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ÍNSITA AO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) -

Supremo enfim decidiu: cabe liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecente 25Mai Depois da contradição noticiada no post anterior, o plenário do STF se reuniu e pôs fim à controvérsia. Segundo a maioria dos ministros, cabe liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecente. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. As razões da decisão foram resumidas no informativo nº 665: Tráfico de drogas e liberdade provisória – 1 O…

NASCIMENTO, já qualificado nos presentes autos, vem à ilustre presença de Vossa Excelência via seu advogado, apresentar ALEGAÇOES FINAIS, o que faz na forma a seguir. MM Juiz, SINTESE DOS FATOS Na réu esta sendo acusado nos presentes autos, em tese pela pratica dos crimes tipificados nos art. 33 caput, 35 e 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06 na forma do art 29 do Código Penal; art 304 c/c 298 do Código Penal; art 317, caput, do Código Penal, por duas vezes; artigo 169,…

inquérito policial, de maneira que as provas produzidas em sede policial devem ser reproduzidas judicialmente, pois é no processo que ocorre a contraposição das partes, objetivando influenciar efetivamente o convencimento do magistrado. A investida do órgão acusador, portanto, ao desprezar a produção judicial de provas, desdenhou o processo, trocando a pluralidade de meios de apreensão da realidade pelo conteúdo primitivo, simples e potencialmente falho de uma confissão que se…

perturbar o desassossego social, ressaltando, que requerente Edgar Eustáquio de Jesus é primário e possui bons antecedentes. A outro turno, em que pese existir vedação legal à concessão da liberdade provisória para os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, de se ver que tal impedimento é inconstitucional porque viola o princípio do estado de inocência e dignidade da pessoa humana. Sabe-se que toda prisão decretada…