Trafico De Orgãos Teses

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/2013: A primeira lei que trabalhou organização criminosa no Brasil foi a lei nº 9.035/95 que definiu os instrumentos extraordinários de investigação das organizações criminosa, estendeu associação criminosa para o tráfico, quadrilha ou bando. Embora tenha falado sobre Ação Controlada, Infiltração Policial, Colaboração Premiada, ela apenas indiciou estes elementos, mas não esmiuçou. Ainda, a referida lei não definiu o que é organização criminosa,…

principalmente que estivesse comercializando. Reafirmando a tese debatida resta claro que a denuncia ofertada pelo “parquet” dava contas de que o Apelante trazia consigo e mantinha em depósito pequena quantidade de drogas, afirmando ser para fins de tráfico. Ocorre que os dois verbos contidos na denuncia que visam incriminar o Apelante, para que se configure é imprescindível que o Órgão Acusador fizesse provas de que realmente teriam uma…

Ministério Público do Paraná, o mesmo propôs denúncia contra Pedro Paulo Araújo pela suposta prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 – qual seja o de tráfico – com a seguinte redação, em sua íntegra: “O réu Pedro Paulo Araújo, foi preso em flagrante, pois transportava 0,02 gramas de substância conhecida como maconha para o tráfico”. Ressalta-se que o Promotor de Justiça deduziu que Pedro Paulo possuía características físicas de um traficante apontado via telefone, por meio…

Resumo O estudo e a pesquisa científica sobre a atuação da Polícia Militar do Estado de Goiás na repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, trazem uma análise não só da repressão, mas também, do contexto social em que vivemos, pois o problema atinge todas as classes sociais. Este Artigo Científico pretende considerar a atuação da PMGO através de seu desempenho como órgão mantenedor da Ordem Pública no Estado por meio de suas atividades constitucionais, de acordo…

Autos: Embargos Infringentes MATHEUS HENRIQUE CABRAL e ISMAEL LUCAS MARTINS, já qualificado nos autos e referencia da ação pela prática do crime de tráfico de drogas, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado infra assinado, com fundamento no artigo 609 do código de processo Penal, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES

Cinco Teses Equivocadas sobre a Criminalidade Urbana no Brasil*. Uma abordagem crítica, acompanhada de sugestões para um agenda de pesquisas Michel Misse** “A cada quinze anos esquecemos os últimos quinze anos”, dizia Stanislaw Ponte Preta. Cerca de trinta anos, mais do que uma geração, nos separa da célebre (e hoje esquecida) polêmica lançada por Rodolfo Stavenhagen sobre algumas teses muito firmadas a respeito da estrutura econômico-social da América Latina, que ele…

de Semana de Aula 12 Tema Produção do texto jurídico argumentativo Objetivos - Produzir fundamentação e conclusão do texto jurídico-argumentativo Estrutura do Conteúdo 1. Planejamento do texto argumentativo 1.1. Situação de conflito 1.2. Tese 1.3. Contextualização do real 1.4. Hipóteses 2. Produção da fundamentação jurídica 2.1.Uso de tipos de argumento diversificados 3. Conclusão Aplicação Prática Teórica Vimos, ao longo do semestre, as características do texto…

sentido da Corte superior ter entendimento pacifico a cerca da matéria. Transcrevemos novamente: EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DESFUNDAMENTADA DO APRISIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXCEPCIONALIDADES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO PARCIALDA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. A garantia da fundamentação importa o dever judicante da…

no Tribunal do Júri, procurando compreender que aspectos das relações de gênero são evocados para fundamentar as teses de acusação e defesa. Através de observações sistemáticas das sessões de julgamento realizadas no Foro Central do Porto Alegre/RS, entre 2008 e 2010, foi possível perceber uma distinção central nos discursos que remete os casos ou a um contexto dos “crimes do tráfico” ou dos “crimes da paixão” evidenciando possíveis conexões entre gênero e classe social. Tal…

institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas…