Nova lei de drogas e a atuação policial-militar no policiamento preventivo

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NOVA LEI DE DROGAS E
POLICIAMENTO PREVENTIVO

ATUAÇÃO

DO

POLICIAL

MILITAR

NO

Miguel Elias Daffara - Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Graduado em
Administração de Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco.
Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e Pós-graduado em Direito Militar pela
UNICSUL

1. INTRODUÇÃO

A Lei 11.343/06atenuou a fase repressiva com relação ao usuário/dependente de drogas.
Buscando o equilíbrio no ciclo de persecução criminal, a fase preventiva torna-se relevante
na preservação da ordem pública. O Policial Militar agindo dentro da legalidade evitará ser
acusado por abuso de autoridade ou omissão de dever se trabalhar no interesse do bem
comum, com base nos princípios da proporcionalidade erazoabilidade.

2. MISSÃO DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA

Representa a lei um pacto entre os homens livres, devendo refletir o resultado das forças
sociais em prol de um Estado soberano que respeite a cidadania e a dignidade da pessoa
humana.

Na hierarquia das leis, temos no ápice a Constituição Federal, que já no seu preâmbulo
deixa clara a missão da Assembléia Nacional Constituinte eminstituir um Estado
Democrático de Direito e assegurar a segurança, liberdade, justiça e bem-estar do seu povo.

Toda interpretação e toda aplicação das normas posteriores precisam ser analisadas sob o
foco constitucional e em busca do bem comum; portanto, ao deparar-se com um

determinado artigo de lei, deve-se encará-lo teleologicamente dentro de um sistema
jurídico-social e jamais deforma isolada.

O Poder Constituinte originário deixou a linha mestra para todo o ordenamento jurídico;
leis infraconstitucionais, sejam elas ordinárias, complementares, estaduais, federais ou
municipais, precisam estar esquadrinhadas dentro da moldura projetada pela Constituição.
É o que Hans Kelsen quis dizer quando alocou a Constituição no mundo do “dever ser”.

Para se atingir osobjetivos e obedecer aos princípios nela inseridos, a Constituição
incumbiu determinados órgãos de poderes-deveres, no campo social, político, jurídico e da
segurança, visto que não podemos ter verdadeira liberdade num país livre da ordem e
disciplina. Kant já dizia que o direito é uma coação universal que protege a liberdade de
todos. Na área de segurança pública, destaca-se, nesse contexto, aPolícia Militar. Tal
Instituição, como parte integrante da sociedade, deve estar sob o império da lei; e ser
Oficial ou Praça é saber qual missão constitucional é reservada a ela dentro do pacto social.

A Magna Carta determina que todo Policial Militar deve preservar a Ordem Pública, por
meio da polícia ostensiva preventiva, portanto, a preservação da ordem pública é um ato de
ofício; “às políciasmilitares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a
execução de atividades de defesa civil” (art. 144, § 5º).

Nesse mesmo diapasão, a Constituição Estadual de São Paulo tem como norma impositiva:

“À Polícia Militar, órgão permanente, incumbe, além das atribuições definidas em lei, apolícia ostensiva e a preservação da ordem pública” (art. 141).

Ordem Pública, de forma singela, sem esquecer as aulas do mestre Álvaro Lazzarini, pode
ser compreendida como uma sociedade ausente de delitos e, aliando-se ao fato de que a
segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, chega-se à conclusão de

que só haverá prevenção de delitos se a sociedade e o Estadoestiverem convictos de quais
são as condutas humanas expurgadas pelo nosso ordenamento jurídico.

Prevenir é se antecipar e evitar que ocorra algo de ruim... mas o quê? É preciso “saltar aos
olhos” da sociedade e do Estado quais ações nocivas e contrárias ao bem-estar coletivo
devam ser rechaçadas, principalmente pelo Policial Militar, que tem o poder-dever de
preservar a Ordem Pública.

Não...
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