Trabalhos Lei 102 2009

STF, deve ser computado como tempo de atividade jurídica apenas o exercício de funções para as quais seja exigido o diploma de bacharel em Direito. Neste caso, como Ronald exercia função cujo grau de exigência é de nível médio (independentemente do trabalho exercido no TJ/RJ), não haveria como comprovar o atendimento à exigência constitucionalmente estabelecida, sendo remotas as suas chances com a ação pretendida. Ver, por exemplo, o julgamento proferido pelo STF na análise da ADI 3460. …

FACULDADE DE ECONOMIA DIOGO PEDRO GUIMARÃES DE SIQUEIRA EXPANSÃO DAS EXPORTAÇÕES DE MATO GROSSO E RENÚNCIA FISCAL NO PERÍODO 1996-2009: REDISCUTINDO A LEI KANDIR E AS COTAS-PARTE DE COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS CUIABÁ/MT 2010 iv DIOGO PEDRO GUIMARÃES DE SIQUEIRA EXPANSÃO DAS EXPORTAÇÕES DE MATO GROSSO E RENÚNCIA FISCAL NO PERÍODO 1996-2009: REDISCUTINDO A LEI KANDIR E AS COTAS-PARTE DE COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS Monografia apresentada ao Curso de Ciências Econômicas da…

CONSTITUCIONAL RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA m 20/1/2009, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar, por portaria publicada no DOU, com descrição suficiente dos fatos, para apurar a conduta de Humberto, servidor público estável, residente em Brasília, no Distrito Federal, que teria, de forma ilegal, favorecido várias prefeituras que, embora em desacordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, teriam voltado à situação de aparente…

Segurança e Saúde no Trabalho Foram considerados os seguintes diplomas legais no domínio da segurança e saúde no trabalho: I. Princípios e Metodologias para a Gestão da Prevenção • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (Aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Revoga o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro e a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro); • Lei n.º…

em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientadora: Michele Denise Durieux Lopes Destri Pelotas – Rio Grande do Sul 2009 Pelotas – Rio Grande do Sul 2009 ANA PAULA TAVARES RAPETTO…

STJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado Data da notícia: 14/12/2009 10:20 Corpo do texto: Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. Segundo o que determina a Súmula de n. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até

Superior de Segurança e Higiene do Trabalho Avaliação de Riscos na construção civil ConstrIsabelas Lisboa, agosto de 2013 Ana Isabel Alves Silva Técnico Superior de Segurança e Segurança do Trabalho Avaliação de Riscos na construção civil ConstrIsabelas Lisboa, agosto de 2013 Ana Isabel Alves Silva Avaliação de risco em construção Civil Segurança no trabalho Apresentação Curso de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho Título: Avaliação de…

Estado de Direito. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. No sistema constitucional brasileiro, somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigmas para análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES NORMATIVAS Formais:…

O CUSTO EFETIVO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARAA EMPRESA 1 Introdução O presente estudo inicialmente faz uma análise dos componentes do custo total do trabalho, elucidando os diferentes conceitos de salário, encargos sociais e obrigações trabalhistas, uma vez que necessários para a compreensão das duas divergentes interpretações sobre os encargos sociais no Brasil, que concluem por percentuais de representação, para uma, de 25% e, para a outra, mais de 100%. Nesse sentido, faz-se a…

constituição). Ele não produz lei e por isso não viabiliza o direito. Objeto: Só cabe ADI por omissão em relação a normas constitucionais de eficácia limitada . Legitimidade: mesma da ADI e da ADC.Também com instituto da pertinência temática. Espécies de ADI POR OMISSÃO: 1. ADI por omissão total; Ocorre quando falta lei ou ato normativo para viabilizar direito previsto na constituição. 2. ADI por omissão Parcial Aquela que ocorre quando existe lei, porém a lei é insuficiente, satisfatória,