Trabalhos Lei 102 2009

Enquadramento Legal Legislação de âmbito geral Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho. Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro. Portaria nº 987/93, de 06/10 Estabelece a regulamentação…

Universidade dos Açores CET em Contabilidade CET em Contabilidade Higiene e Segurança no Trabalho 2012/2013 rnvsdutra@uac.pt Ricardo Dutra Conteúdos - Promoção e Prevenção da Segurança e Saúde no Trabalho 1. Fundamentos da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST) • • • • • • • • • Áreas de intervenção; História e evolução das condições de trabalho; Benefícios da segurança e saúde no trabalho; Principal regulamentação de segurança e saúde e as suas implicações…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da Vara do Trabalho da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco. RMS, brasileira, casada, portadora do RG nºXXX – SSP/PE, inscrita no CIC/MF sob o nº XXX, residente e domiciliadaXXXXX X, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa, por sua advogada infra assinada (Instrumento Procuratório em anexo), com endereço profissional; onde recebe as notificações de estilo sito àXXX, propor a presente Reclamatória Trabalhista contra JPC-ME,

cabimento do RE, segundo o art. 102, III, da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo…

1. INTRODUÇÃO GERAL Para que se compreenda melhor o tema a ser abordado neste trabalho acadêmico é importante que se compreenda os conceitos destacados, porque irão nortear o entendimento sistemático do conteúdo abordado. O objetivo é na verdade demonstrar de forma clara, quais são as competências dos tribunais superiores no tocante a matéria penal, vinculando especificamente à competência tendo em vista a prerrogativa de função. Vale ressaltar que serão abordadas competências…

se imagina necessário. Descrevem os artigos 18, I, a; 42 e 25 da Lei 8.213/91, sobre a concessão da aposentadoria por invalidez, e período de carência exigida para tanto, de sorte que a Requerente tem esses requisitos devidamente preenchidos, pois, é uma trabalhadora que exerceu suas atividades laborais em Hospitais, ou seja, em locais insalubres, apresentando problemas de saúde incapacitando-a totalmente para o trabalho, e é segurado da Previdência Social. A Requerente…

Presidente do Supremo Tribunal Federal, este é eleito diretamente pelos seus pares para um mandato de dois anos, vedada a reeleição. Esquema: 1.2 Das competências do Supremo Tribunal Federal (STF) As competências do STF estão elencadas nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal e podem ser originárias ou recursais. As competências originárias são aquelas onde o processo (a ação) nasce no Supremo. Assim, a ação é processada e julgada somente pela Corte Constitucional, em uma única…

consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a previsão das necessidades básicas destes, numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo considerações sobre o título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas no artigo 98 a 102 (Disposições Gerais e Das Medidas Específicas de Proteção). Vale…

Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal Minas Gerais Reitoria Publicado em 17/02/2012 Boletim de Serviço Lei nº 4965 de 05/05/1966 Janeiro/2012 • Nº 34 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS GABINETE DO REITOR Avenida Professor Mário Werneck, nº. 2590, Bairro Buritis, Belo Horizonte, CEP 30575-180, Estado de Minas Gerais…

1. Enquadramento O Curso de HST – Empilhadores e EPI´S pretende disponibilizar determinados conhecimentos de HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO no âmbito das actividades exercidas no domínio dos Empilhadores e dos Equipamentos de Protecção Individual conforme previsto na Lei 7/2009, Lei 102/2009, Lei 105/2009, Lei 109/2000, DL n.º 50/2005 e Código de Trabalho em vigor. 2. Objectivos No final do curso, os formandos deverão saber: • Condições de utilização dos equipamentos; • …