Trabalhos Lei 102 2009

ASSESSORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO Nº 054/2014 Submete-se a análise deste Departamento pedido de alteração da jornada de trabalhos dos servidores que exercem o cargo de odontólogo. Relatam que a carga horária prevista na lei 1053/2013 estabelece jornada de 40 horas semanais, todavia, requerem com fundamento na Lei 8112/90, Portaria nº 2027, Decreto- lei nº 2140 e Lei 8270/91 além de outros documentos que acarretam o pedido a diminuição da carga horária para 30 horas por semana. É…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. JOSÉ, brasileiro, casado, aposentado, C.P.F –, residente na Rua Nayda Salles Teixeira, 95/apto 102/BH – MG., CEP. 30.520-320, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CONSTRUÇÕES LTDA,

1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, sociedade de economia mista, com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal e 156 do RISTF, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP nos autos da Ação Civil Pública nº 00803.2009.003.02.00.9, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado de São Paulo – SINTAEMA. Diz o reclamante

relatório foi desenvolvido em uma empresa real de capital aberto e abrangendo as disciplinas de Contabilidade, Estatística Aplicada e Gerenciamento de Pessoas. O objetivo deste trabalho é analisar a importância das matérias estudadas neste bimestre através de dados fornecidos pela empresa em questão. O desenvolvimento do trabalho ocorreu através da comparação entre as disciplinas estudadas e as informações colhidas na CAPUL. Palavras Chave: Contabilidade, Gerenciamento de…

CARVALHO PLANO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II. Barreiras 2009 EVALDO DE SOUZA CARVALHO PLANO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II. Plano de estágio apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial de avaliação para a disciplina Estágio Supervisionado II. Orientador: Maria de Fátima de F. Cruz. Barreiras 2009 Plano de Estágio II 1. – Identificação 1. Nome da instituição campo de…

partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. SUMÁRIO Plenário Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 1 Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 2 Detentor de mandato…

do Judiciário (EC nº 45/2004), após longos treze anos de tramitação, de apelo popular e de forte resistência por parte da magistratura que, após a aprovação da mencionada emenda impetrou a ADI 3.367 que será objeto de estudo na segunda parte deste trabalho. Após o Supremo Tribunal Federal – STF decidir sobre a constitucionalidade do CNJ e de sua composição híbrida, um fato muito importante, pois legitimou a vontade popular e as competências que seriam praticadas pelo referido…

efetuar os recolhimentos segundo as regras das empresas optantes pelo Simples Nacional (utilizando o aplicativo de cálculo PGDAS). O desenquadramento neste caso é obrigatório, pois seus efeitos são retroativos (artigo 3º da Resolução CGSN 58/2009). O empresário que obteve receita bruta entre R$ 43.200,01 e R$ 60.000,00 em 2011, poderia ter solicitado novo enquadramento como MEI em janeiro de 2012, tendo efeitos a partir de 01/01/2012. Resumindo, permaneceria no Simples Nacional em

temporários. 1.2.1 Servidores Estatutários: O servidor público é uma espécie dentro do gênero servidores estatais, são os que possuem com a administração relação de trabalho de natureza profissional e não eventual. Os servidores estatutários são contratados para cargo público no regime estatutário, regulamentado pelo estatuto do servidor público lei de âmbito federal n° 8.112/90 e no estado do Rio de Janeiro regulamentado pelo decreto nº 2.479/79. Para ser nomeado o servidor precisa…

Conforme dispões a Lei Maior brasileira, em seu artigo 92, I a V, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal (STF): Conhecido como Guardião da Constituição, compete ao