Trabalhos Lei 102 2009

O FORO PRIVILEGIADO NOS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Sidney Belte Smith é especialista em Direito Criminal e em Direito do Trabalho, analista processual e assessor jurídico da Procuradoria da República no Pará. Resumo: O objetivo deste trabalho é fazer uma abordagem da relação existente entre a ação de improbidade administrativa e o foro privilegiado que alguns agentes políticos ostentam. Primeiramente, procurou-se demonstrar os contornos da demanda judicial por ato de…

REPERCUSSÃO GERAL SÃO PAULO-SP 2012 RESUMO O presente trabalho tem como tema a alteração legislativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro do artigo 102 da Constituição Federal, passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender

amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" *Legislação: Lei nº 12.016/09 Reclamação Constitucional: *Previsão constitucional: Art. 102, inciso I, alínea l - "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua…

Higiene e Segurança no Trabalho Módulo 3 - Segurança no Posto de Trabalho. (Equipamento Protecção individual) EPI´s - Joaquim Francisco 03-01-2014 1 Objetivos: Desenvolver a consciência de segurança, valorizando a utilização dos EPI´s, fazendo a sua selecção de forma correta no seu posto de trabalho. EPI´s - Joaquim Francisco 03-01-2014 2 Objetivos: No final da sesseão devem ser capazes de: Definir individualmente e de forma correcta o que é um EPI.…

MARKETING: UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA ARTIGO – MARKETING Tatiani Santos Mestranda em Administração na Universidade Federal do Paraná-UFPR Psicóloga formada pela UFSCar-SP E-mail: tatianiss@yahoo.com.br Recebido em: 10/10/2008 Aprovado em: 10/01/2009 Mayana Virginia Viégas Lima Mestranda em Administração na Universidade Federal do Paraná-UFPR Especialista em Gestão de Comunicação e Marketing pelo UniCEUMA E-mail: mayanavvl@gmail.com Douglas Fernando Brunetta Mestrando…

INTRODUÇÃO: Toda justiça tem seus tribunais superior. São órgãos que se destinam a funcionar como segunda instância julgado recurso interpostos contra decisões inferiores – tribunais da união TST. (Tribunais superiores do trabalho), TSE (Tribunal Eleitoral), TSM (Tribunal superior Militar). Além desses tribunais, existem dois que não pertencem a nenhum dos gêneros já citados. O STF e STJ complementam a estrutura do poder judiciário do Brasil. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o

constituintes; 2. elaborar trabalhos de instalações mecânicas referentes à energia térmica e o aproveitamento da energia nuclear e de trabalhos de organização industrial mecânica referentes ao processo e ao produto; 3. poderá tratar de assuntos de engenharia legal; 4. poderá, ainda, atuar como professor universitário ou pesquisador de alguma área afim a sua formação profissional. Essencialmente, deve ter adquirido um comportamento pró-ativo e de independência no seu trabalho, atuando…

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15.…

REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Desmilitarização das policias estaduais através da unificação das policias civis e militares seguindo o disposto na PEC 102/2011 do Senador Blairo Maggi E da PEC 51 Nº 51 de 2013 do Senador - Lindbergh Farias. As Pec`s 51 e 102 Alteram a Constituição Federal para estabelecerem o que compete à União estabelecer princípios e diretrizes para a segurança pública, inclusive quanto à produção de dados…

litigantes. Em sede de controle constitucional difuso realizado incidentalmente, além dos efeitos da decisão serem apenas inter partes, estes serão também ex tunc, ou seja, “no momento que a sentença declara que a lei é inconstitucional [...], produz efeitos pretéritos, atingindo a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno direito. Produz, portanto, efeitos retroativos” (LENZA, 2013, p. 344). Vale citar, entretanto, que em alguns julgados o Supremo Tribunal Federal já entendeu…