Foro Privilegiado E Improbidade

O FORO PRIVILEGIADO NOS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Sidney Belte Smith é especialista em Direito Criminal e em Direito do Trabalho, analista processual e assessor jurídico da Procuradoria da República no Pará.
Resumo: O objetivo deste trabalho é fazer uma abordagem da relação existente entre a ação de improbidade administrativa e o foro privilegiado que alguns agentes políticos ostentam. Primeiramente, procurou-se demonstrar os contornos da demanda judicial por ato de improbidade administrativa, seu conceito, amplitude e importância. Discorreu-se, então, acerca dos agentes políticos. Com relação a estes, buscou-se demonstrar que eles têm tratamento diferenciado no que tange ao foro julgador e que isso tem relevância prática, pois, consoante parte da doutrina e da jurisprudência, alguns desses agentes públicos não são atingidos pela Lei de Improbidade Administrativa. Concluiu-se que existem três posicionamentos doutrinários a respeito do assunto, bem como que a jurisprudência é vacilante e não se mostra solidificada, já que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm decisões paradoxais quando tratam do foro privilegiado e da ação de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Improbidade; Foro; Privilegiado.
Abstract: The objective of this work is to make a succinct approach to the relation between the action of administrative misconduct and privileged forum that some politicians boast. First, we tried to show the contours of the lawsuit by act of administrative misconduct, concept, scope and importance. Spoke up, then, about the political agents. With respect to these, we sought to demonstrate that they have different treatment with respect to the forum judgmental and it has practical relevance because, as part of the doctrine and jurisprudence, some of these public officials are not affected by the Law of Administrative Misconduct, because practicing crime of responsibility. It was concluded that there are three