Trabalhos Lei 102 2009

DOENÇA. COLENDO TRIBUNAL, NOBRES DESEMBARGADORES, A r. sentença de fls, 313/318, não obstante o brilho das decisões proferidas pelo seu I. prolator, merece ser reformada. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Inicialmente, impende ressaltar que o art. 17 da Lei 10.910/2004 assegura a intimação pessoal dos Procuradores Federais dos atos processuais, in verbis: ADVOCACIA-GERÁL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP "Art. 17. Nos processos em que atuem em…

Alterados por: Lei n.º 7/2000, de 27 de maio (altera o artigo 152.º do Código Penal) - Diário da República n.º 123, I Série-A, de 27.05.2000 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio (diploma não vigente), pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro (aprova o Código

art. 102, III, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d” da Constituição Federal de 1988 ensina as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário. Desta forma, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida, proferida em única ou última instância: (a) contrariar dispositivo da Constituição do Brasil; (b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF/88; (d) julgar válida lei local

Primeiros Socorros em Saúde Ocupacional Contacto: Coordenador do Programa Nacional de Saúde Ocupacional O serviço de Saúde do Trabalho ou de Saúde Ocupacional (ST/SO) responsável pelos cuidados de saúde aos trabalhadores de uma dada empresa, independente da sua natureza (interno, comum ou externo), deve incluir nos seus objectivos (alínea b, do Artigo 97º da Lei n.º 102/2010) o desenvolvimento das condições técnicas que assegurem as medidas de prevenção, entre outras, em matéria de…

(princípios de legalidade) subjetivos (quanto a false introdutória do processo legislativo) ou objetivos (referente as fase constitutiva e complementar), ou requisitos substanciais ou materiais (compatibilidade da lei com a Constituição Federal). Para manutenção da ordem jurídica das leis, o controle de constitucionalidade utiliza-se de duas espécies de controle: a) Controle Preventivo - exercido pelos poderes Executivo e Legislativo, através do veto e da Comissão de Constituição e…

art. 102, I, “a”. Para que um órgão do Poder Judiciário tenha competência para julgar o mandado de injunção é preciso que esta previsão esteja na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual ou em Lei Federal. Neste contexto, a Constituição Federal previu apenas quatro órgãos do Poder Judiciário como competentes para julgar o mandado de injunção, quais sejam: o STF (art. 102, I, q), o STJ (art. 105, I, h), o TSE (art. 121, § 4º, V) e o TRE (art. 121, § 4º, V), vejamos:…

................................................................................pg 4 Introdução .................................................................................................................pg 4 Componentes do custo total do trabalho: salário, encargos sociais e obrigações trabalhistas .................................................................................................................pg 5 A demonstração dos cálculos que fundamentam os diferentes…

Ressocializar o delinqüente, reparar o dano e prevenir o crime são ele-mentos e formas de primeira classe. Procura-se também o enfoque de cunho cientifico ade-quando ao modelo de um Estado social. Por seu turno a política criminal nem é mera emanação da lei – basta pensar em suas múltiplas praticas ineficazes, como a total ausência da prevenção do delito, a descrimina-lização e uma moderna criminologia. A temática reflete múltiplas práticas ilegais, bem como se orienta por…

Teste Intermédio Teste Intermédio – Física e Química A Teste B – Versão 1 – 17 de Março de 2009 Sugestão de resolução 1. 1.1. cFe = 444 J kg- 1 °C- 1 A expressão “A capacidade térmica do ferro é 444 J kg- 1 °C- 1” significa que a quantidade de energia a fornecer à massa de 1 kg de ferro, para que a sua temperatura aumente de 1 °C, é igual a 444 J. 1.2. mFe = 30,0 g = 30,0 * 10- 3 kg; mCu = 40,0 g = 40,0 * 10- 3 kg; mAg = 50,0 g = 50,0 * 10- 3 kg; cFe = 444 J kg- 1 °C- 1;

contra INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, , pelas razões a seguir expostas: DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Requer a Autora, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade da…