Trabalho Sobre Art 225 Cf 88

na Organização Mundial do Comércio ( OMC ), não podem estabelecer regras aos sistemas judiciais ou atentar contra a natureza normativa internacional de Proteção dos Direitos Humanos. A primazia dos direitos humanos sobre os programas econômicos e a prevalência das leis ambientais sobre as regras comerciais devem pautar a atividade jurisdicional. A mesma noção deve seguir à solução da dívida dos países vulneráveis, que não ficar a cargo das relações de força econômica, mas devem ser…

DIREITO CONSTITUCIONAL II DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. Noções gerais Ao estudar esse tema e instituto jurídico, a CF/88 estabeleceu sua divisão em dois grupos: a) Instrumentos para restabelecer a ordem nos momentos de crises constitucionais (Estado de Defesa e Estado de Sítio); b) Defesa da sociedade (Forças Armadas e da Segurança Pública). Surge então o denominado sistema constitucional das crises, consistindo em normas …

Estocolmo, em 1972, e a segunda, no Rio de Janeiro, em 1992. Os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo foram a causa da convocação pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1968, da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, que veio a se realizar em junho de 1972 em Estocolmo. Essa Conferência chamou a atenção das nações para o fato de que a ação humana estava causando séria degradação da natureza e criando severos riscos para o…

Jurídica Trabalho final da disciplina de Teoria do Direto Penal I (DIRA83), ministrada pela professora Juliana Damasceno. Salvador-BA 2014 Sumário 1. Introdução 4 2. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 5 1.1 Conceituando a Responsabilidade Penal 5 1.2 A Pessoa Jurídica e suas teorias 6 1.3 A responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento 7 1.4 Posições Doutrinárias sobre o tema 9…

no seu art. 3º “para os fins previstos nessa lei, entende-se por meio ambiente o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Esta definição diz respeito ao aspecto natural ou físico do meio ambiente, constituído pelo solo, agua, ar atmosférico, fauna e flora. Acresce dizer que além do aspecto natural, o meio ambiente apresenta outros aspectos: o cultural, o artificial, do…

Conceito Clássico • Ciência que estuda as relações dos seres vivos entre si e com o seu meio físico. • “Estudo da casa” 3. Conceito Holístico • Versa sobre as relações entre a sociedade moderna e a natureza; explicita com precisão as conseqüências das várias ações dos agentes sociais sobre a base natural do meio ambiente; e, por fim, analisando as relações causa-efeito, colabora na busca de soluções corretivas. 2. Meio Ambiente 1. Sinônimos em…

Acreditava-se, antigamente, que os recursos naturais eram inesgotáveis e que poderiam ser explorados sem nenhum controle, porém problemas foram surgindo, como secagem de lagos e rios e mudanças nas temperaturas. Nesta época os cientistas passaram a discutir sobre a influência da poluição das indústrias no meio ambiente. Então decidiu-se realizar um encontro entre 113 países do mundo para encontrar meios de se ajudarem no uso racional dos recursos naturais. E em 1972, na cidade de…

artificial, o 3meio ambiente cultural, o 4meio ambiente do trabalho e o patrimônio genético. Conceitos: 1cuida dos recursos naturais: interações coma atmosfera, águas,solo, subsolo, elementos da biosfera, a fauna, a flora e a zona costeira. (Lei 6.938/81). Biosfera: conjunto de regiões da Terra onde existe vida. 2construído pela ação humana, transformando os espaços naturais em espaços urbanos. (Art. 21, XX; 182 e segs. e 225 CF/88). 3relacionado com os bens da natureza material e…

PRÉ-PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO OS MESMO VINCULADOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, QUE É DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ESSE ESTUDO É FEITO SEMPRE ANTES DA CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉVIA, SENDO GUIADO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N.1/86 DO CONAMA E NO ART. 73 DO CÓDIGO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE: A)DEVE CONTEMPLAR TODAS AS ALTERNATIVAS TECNOLÓGICAS E DE LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, CONFRONTANDO-AS COM A HIPÓTESE DE SUA NÃO EXECUÇÃO; B)CABE A ELE…

funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado. Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo os ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade. Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conforma com…