Trabalho Sobre Art 225 Cf 88

A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO Autor: Fábio Goulart Villela – Procurador do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, em exercício no Núcleo de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, e Professor de Direito do Trabalho do Curso Toga Estudos Jurídicos. I – Introdução: O trabalho consiste em legítimo instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil,

Índice Municipal de Qualidade Ambiental-IQM. 5. IPVA. ITR eIPTU - Outros tributos que poderiam ter a função extrafiscal como instrumento de proteção ambiental no Ceará . 06. Conclusão . 07. Referências. INTRODUÇÃO Opresente trabalho de avaliação da disciplina de Tributação Ambiental tem por escopo analisar como se processa no Ceará, a atividade de tributação como instrumento de proteção ambiental. Apresenta comoúnica experiência…

muito recente e embrionária. Foi apenas em 1960 que o Brasil começou a ter consciência ambiental e se preocupar com as questões que envolvem o meio ambiente, mas, foi em 1972, com a sua participação na Conferência de Estolcomo, 1ª grande conferência sobre meio ambiente, que o país, de fato, deu o primeiro grande passo para a proteção do meio ambiente. Na década de 80, pela grande influência e pressão que sofreu pelo surgimento de um direito ambiental internacional, o Brasil promulgou…

(...) o conjunto de meios naturais ou artificializados da ecosfera, onde o homem se instalou e que explora e administra, bem como o conjunto dos meios não submetidos à ação antrópica, e que são considerados necessários a sobrevivência. Ainda sobre o conceito de meio ambiente, Leite e Ayala (2011, p. 75) afirmam que não é possível conceituá-lo fora de uma visão de ordem antropocêntrica, haja vista que a proteção desse meio depende da ação humana. Uma das provas disso pode ser vista no…

jurisprudência atual, adentrando ao fim na tendência e postura que mais prevalece atualmente. Palavras-chave: Direito Penal, Direito Ambiental, Pessoa Jurídica, Responsabilidade penal; 1 INTRODUÇÃO De maneira pioneira no nosso país, os arts. 173, § 5º e 225, § 3º da Constituição Federal, autoriza a responsabilização das pessoas jurídicas sob dois aspectos. O primeiro, autoriza a punição da pessoa jurídica, quando nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a…

princípios apresentados pelo Autor que se referem a Constituição Federal e as Leis infraconstitucionais do direito ambiental. Texto de apoio: BESSA, Paulo de. Direito Ambiental, 10. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2007, pp. 23-43. * TRABALHO MANUSCRITO. Não serão aceitos trabalhos tirados da internet e nem entregues por e-mail ou digitados. Entrega: 28/08/2012 Princípios do Direito Ambiental O Direito Ambiental possui princípios que podem ser explícitos ou implícitos. Os primeiros…

SILVA TURMA: C01 TÍTULO VIII, CF/88 DA ORDEM SOCIAL Goiânia, 30 de novembro de 2014. Título VIII da CF/88 Da Ordem Social 1 – Disposições Gerais Nos termos do art. 193, a ordem social tem como fundamento base o trabalho e como objeto, o bem-estar e a justiça sociais, estabelecendo conformidade com a ordem econômica, que se fundamenta também a teor do art. 170, caput, na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. A ordem…

fiscalizar a partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2011. Pretende-se responder às dúvidas sobre a competência comum para fiscalizar a partir da regulamentação da novel legislação, focando na atribuição para fiscalização Resumo: A monografia trata da competência dos órgãos ambientais para fiscalizar a partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2011. Pretende-se responder às dúvidas sobre a competência comum para fiscalizar a partir da regulamentação da novel legislação,…

administrativos da competência do Chefe do Executivo (Presidente da República, Governador de Estado ou Prefeito Municipal). • Portaria: Instrumento pelo qual ministros, secretários de Estado, dirigentes de autarquias ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço. • Resolução: Instrumento pelo qual os Órgãos Colegiados e, em alguns Estados, também secretários 3 de Estado, dirigentes de autarquias e de outras entidades públicas disciplinam…

Qual a primeira Constituição brasileira a tratar sobre assuntos de ordem econômica? A primeira Constituição brasileira a tratar da ordem econômica foi a de 1934. 338-Quais os princípios que regem a ordem econômica? Explique o significado e alcance de cada um deles? Art. 170. da CRFB/88, esta informando todos os princípios 339-Sobre quais valores se funda a Ordem Econômica? Art. 170.CRFB/88.” A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem…