Trabalho Sobre Art 225 Cf 88

INTRODUÇÃO O direito ao meio ambiente laboral está expressamente garantido na Constituição Federal/1988 (CF/88), sendo qualificado como um direito fundamental, considerando a interpretação sistemática dos seus artigos 1º, inciso III, que afirma que a República Federativa do Brasil, sendo um Estado Democrático de Direito, tem como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana; e a interpretação do art. 225, caput, onde está claro que o meio ambiente equilibrado é elemento…

de junho de 1494, argumentando que esse documento tem importância jurídica na formação do sistema fundiário brasileiro, na medida em que atribuiu a Portugal o domínio sobre as terras brasileiras. Decorreu do Tratado o direito de propriedade. A edição da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, quando foi instituída a primeira lei sobre terras no País. Esse estatuto jurídico é considerado um marco histórico no contexto legislativo agrário brasileiro. Em 1964, surge a Emenda Constitucional…

para a proteção do meio ambiente. Este trabalho abrange o conceito de meio ambiente, as divisões de meio ambiente tendo em vista a nova realidade constitucional. Discorre sobre a evolução histórica da proteção ambiental no Brasil, especificamente no período colonial, imperial e republicano. Ainda fala sobre o direito ambiental na constitucional de 1988, sendo esta a primeira Constituição a abordar de forma direta o tema “meio ambiente”. Discorre também sobre a origem do principio…

REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS Painel Setorial Inmetro - Produtos Perigosos Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2007 Agência Nacional de Transportes Terrestres Base legal: Lei Nº 10.233, de 5/6/2001 art.22, inciso VII, e art. 24, inciso XIV Parecer/ANTT/FAB/Nº 151- 4.13/2003 Esfera de atuação: transporte de produtos perigosos em rodovias e ferrovias Atribuição: estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às…

Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao…

Constituição nada prospera, tudo fenece" Pontes de Miranda , através de seus advogados " in fine" assinados (doc 01) , propor: M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A com pedido de L I M I N A R, com fundamento no art. 5º, inciso LXIL da Constituição Federal combinado com o art. 1º e segs. da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, contra ato do Senhor CHEFE REGIONAL DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ- IAP DE PARANAGUÁ, ou quem suas vezes o fizer no exercício, podendo ser citado à R.…

países economicamente mais desenvolvidos, pois, são estes os que mais danos causam aos ecossistemas. No Brasil, a Constituição Federal conferiu especial proteção ao meio ambiente, elevando-o ao status de direito fundamental da pessoa humana no art.225, entretanto, essa atenção pretendida pelo legislador não recebeu do Poder Público o merecido apoio e priorização. A coletividade, da mesma forma, tem suas dificuldades em agir efetivamente nas reivindicações pela proteção ambiental,…

OBJETO: DIREITO CONSTITUCIONAL NATUREZA: Direito Público Interno: trata da organização básica do Estado e o alicerce sobre o qual se ergue o próprio Direito CONCEITO: é ramo do direito público que estuda a sistematização daorganização jurídica fundamental do Estado ORIGEM: A idéia de Constituição escrita é uma criação coletiva apoiada em precedentes históricos e doutrinários, tais como Pactos Forais, Cartas de Franquia, Contratos de Colonização, Leis Fundamentais do Reino, Pacto…

4. Argumentos favoráveis à responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos ambientais - 5. Argumentos contra a responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos ambientais - 6. Uma visão crítica sobre a responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos ambientais: necessidade de novos paradigmas para o Direito Penal - 7. Conclusão - 8. Bibliografia Referencial.…

Fundamentos da República Federativa do Brasil Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…