Dano ambiental

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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental: uma análise crítica
Marcos André Couto Santos* Sumário: 1. Introdução - 2. A responsabilização penal das pessoas jurídicas, especialmente em matéria ambiental: teorias e argumentos - 3. A responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público, especialmente em matériaambiental - 4. Argumentos favoráveis à responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos ambientais - 5. Argumentos contra a responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos ambientais - 6. Uma visão crítica sobre a responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos ambientais: necessidade de novos paradigmas para o DireitoPenal - 7. Conclusão - 8. Bibliografia Referencial. -------------------------------------------------------------------------------1. INTRODUÇÃO Cada vez mais os ordenamentos jurídicos contemporâneos sofrem o influxo de novas e palpitantes exigências sociais. Surgem novos bens e valores, que até pouco tempo eram praticamente ignorados, e passam hoje em dia a merecer proteção e garantia pelo direitoem grande parte devido às pressões e exigências da sociedade. Um destes bens (1) que na atualidade mais tem chamado a atenção, preocupação, proteção por parte da sociedade, juristas, cientistas, e vem sendo garantido nos ordenamentos jurídicos, é o meio ambiente. O presente trabalho trata exatamente desta preocupação com a proteção e garantia a ser dada ao meio ambiente, questionando-se basicamentese é possível a responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-membros, Municípios, Autarquias, Fundações) por danos ambientais causados aos diversos ecossistemas e ao ambiente em geral. O objeto de estudo e reflexão é pertinente, pois traz à baila o próprio papel ambíguo do Estado, que deveria ser o principal garantidor de um meio ambiente saudável, limpo,equilibrado e harmônico, mas que também se torna em vários momentos o principal destruidor de florestas, rios, ecossistemas, seja de forma comissiva, ou omissiva, através da feitura de obras públicas ou da má gerência de políticas públicas, por exemplo. O presente estudo visa em um primeiro momento situar de forma tópica e objetiva a posição das pessoas jurídicas em geral enquanto sujeitos ativos decrimes ambientais, observando

sistematicamente as teorias e embates travados neste campo a respeito de sua responsabilização penal, temática que já vem sendo a largo tempo tão discutida doutrinariamente. Após, adentra-se ao tema central do presente trabalho cientifico discorrendo sobre a responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos ambientais, destacando argumentosa favor e contra a citada responsabilização, colacionando para tanto a doutrina e legislação pátrias mais recentes. Nesta esteia, depois de situar e clarificar as multifacetadas posições sobre a temática, tecem-se considerações críticas sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público, destacando sua necessidade e rebatendo as diversas teorias reducionistas; concluindo,então, este ensaio reafirmando a necessidade de mudanças de certos paradigmas do direito em geral e do direito penal em particular para adaptar conceitos jurídicos tradicionais à proteção de bens coletivos e transindividuais, como é o meio ambiente. -------------------------------------------------------------------------------2. A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS, ESPECIALMENTE EM MATÉRIAAMBIENTAL: TEORIAS E ARGUMENTOS. Assevere-se que doutrinariamente existem ainda várias discussões se seria possível ou não a responsabilização penal das pessoas jurídicas, como se verá a seguir. Penalistas tradicionais não aceitam a responsabilização penal da pessoas jurídica por entenderem que estes entes morais não têm vontade própria, manifestando-se somente através de seus dirigentes –...
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