Trabalho Sobre Art 225 Cf 88

do meio ambiente para que possa ser usufruído pelas futuras gerações. O meio ambiente é o patrimônio que assegura a existência da atual geração, que tem a obrigação de assegurar que as futuras gerações também possam desfrutar deste patrimônio. Art. 225, CF. Difuso: não se pode identificar, no caso aqui, gerações futuras e patrimônio ambiental. 2 – É uma instituição translocal A natureza transcede as escalas de propriedade, região e país. A escala será a mais variável possível,…

penal da pessoa jurídica no caso de crimes ambientais porque assim determinou o § 3º do art. 225 da CF/88. Assim, a pessoa jurídica pode ser punida penalmente por crimes ambientais ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas. O principal argumento desta corrente é pragmático e normativo: pode haver responsabilidade penal porque a CF/88 assim determinou. Vale ressaltar que o § 3º do art. 225 da CF/88 não exige, para que haja responsabilidade penal da pessoa jurídica, que…

ao resultado dessa mesma atividade. 4 – Por que a CF-88, possui um capítulo específico, o artigo 225, demonstrando que o Meio Ambiente é um bem jurídico? R: Trata-se de um bem que, por seu valor e interesse ao mundo jurídico, merece a proteção necessária para garantir sua existência. 5 – O que é competência comum? R: Quando envolve os governos federal, estadual, municipal e distrito federal. 6 – Quais os casos previstos na CF-88 que levam a prisão? R: - Falta de pensão…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL Fábio José Varela Fialho  RESUMO Este trabalho apresenta os elementos constitutivos da constitucionalização do direito ambiental. Abordando-se primeiramente conceitos e fatos históricos que lastreiam o surgimento do constitucionalismo; conceitos e explanação acerca dos direitos fundamentais; comentários sobre a inclusão de tais direitos na norma constitucional; e, a inclusão como direito fundamental o…

PLANO DE TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL AV1 Agendamento: 28/08/12 a 05/10/12 Período: 28/09/12 a 06/10/12 Período de Revisão (Central de Mensagens): 11/10/12 a 14/10/12 AV2 Agendamento: 22/10/12 a 31/11/12 Período: 23/11/12 a 01/12/12 Período de Revisão (Central de Mensagens): 06/12/12 a 13/12/12 AV3 Agendamento: 12/11/12 a 14/12/12 Período: 10/12/12 a 15/12/12 Período de Revisão (Central de Mensagens): 19/12/12 Fóruns - CALENDÁRIO FÓRUM INTEGRAÇÃO - Abertura: 06/08/12 -…

Desenvolvimento Sustentável: compatibilização entre economia e ecologia O Desenvolvimento sustentável ou sustentado é um dos pilares do Direito Ambiental e encontra-se expresso no caput do art. 225 da Constituição Federal, como um direito fundamental do homem. O referido dispositivo constitucional determina que: CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à…

DO DIREITO AMBIENTAL Trabalho realizado por exigência do professor (a) Fábio Silva, titular da disciplina Direito Ambiental, como requisito de complementação das atividades docentes. Parnaíba-PI 2013 Princípios norteadores do Direito Ambiental : correlação com os princípios consagrados na Declaração do Rio Sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável.…

pelo subsolo (inclusive recursos minerais), pela fauna e flora. Concentra o equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e o meio ambiente em que vivem (homeostase- regulação de mecanismos interrelacionados) O meio natural é tutelado pelo art. 225 CF: Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as…

de ser justo exprime em cada pessoa uma definição muito particular. Justiça no direito antigo já teve a definição de “dar a cada um o que é seu”. Mais atualmente a justiça é analisada como uma efetiva aplicação do direito. 2- Disserte resumidamente sobre ética e moral Ética e moral possuem diferentes significados, num contexto filosófico. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes,…

licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental” (art. 1º , I). I- Licença Prévia (LP); II- Licença de Instalação (LI); III- Licença de Operação (LO). O objetivo do empreendedor  é obter a Licença de Operação. Licença Ambiental: é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental…