Trabalho Sobre Art 225 Cf 88

O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL Vanessa Marini Cecconello1 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovado pela Banca Examinadora2 em 2008/1. RESUMO: A proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é efetivada por meio de instrumentos jurídicos, dentre eles o Estudo de…

DE GUAPORÉ PROJETO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL FRENTE A CF/88 ALUNO: RUI SCHULZ FILHO GUAPORÉ, 03 DE DEZEMBRO DE 2008 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NUCLEO UNIVERITÁRIO DE GUAPORÉ PROJETO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL FRENTE A CF/88 ALUNO: RUI SCHULZ FILHO ORIENTADORA: PROF.ª MS. IVONE MASSOLA GUAPORÉ, 03 DE DEZEMBRO DE 2008

(Lei n° 4.771/ 1965), o Código de Caça (Lei n° 5.197/1967), o Código de Pesca (Decreto-lei n° 221/1967), o Código de Mineração (Decreto-lei n° 227/1967), a preservação generalizada do meio ambiente se tornou matéria constitucional com advento da CF/88, art. 225, entretanto, nos dias de hoje temos institutos como, por exemplo: a Lei nº 9.605/1998 e o novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012. Entre todas as particularidades contidas no direito ambiental, as quais serão estudas abaixo, a…

passaram a ter natureza jurídica de bens ambientais, sendo tutelados não como propriedade da União, mas sim atribuindo a ela a qualidade de gestora desses bens essenciais à sadia qualidade de vida de brasileiros e estrangeiros residentes no país. (Art. 20, IX, da Constituição Federal de 1988). A Magna Carta atribuiu poderes de controle dos recursos minerais, bens ambientais, fundamentalmente, à União e assegurando aos Estados, Distrito Federal e Municípios (além de órgãos da…

Anhanguera do Rio Grande Teoria Geral do Direito Ambiental Principais regras antes da CF/88 Código das águas _ Decreto 24.643/34 Código Florestal – Lei 4.771/65 revogada pela Lei nº 12.651/12 Código de Minas – Decreto-lei 227/67 Código de Caça – Lei 5.197/67 Código de Pesca – Lei Decreto-lei/67 Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81 Lei da Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 Ação popular – Lei 4.717/65 Após a CF/88 PNRH – Política Nacional dos Recursos hídricos (Lei…

GARANTIA DA MOBILIDADE URBANA SÃO PAULO 2014 SERGIO CHWAL OS DESAFIOS DA LEI NA GARANTIA DA MOBILIDADE URBANA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de título de Graduação do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi Orientador: Prof. Dan Levy SÃO PAULO 2013 SERGIO CHWAL OS DESAFIOS DA LEI NA GARANTIA DA MOBILIDADE URBANA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de título de Graduação do…

O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR - Introdução A preocupação com a questão ambiental e a busca de uma qualidade de vida é relativamente recente. Caminhando, neste sentido, a Constituição Federal de 1988 erigiu o meio ambiente equilibrado como bem essencial a sadia qualidade de vida, elevando à categoria de direito fundamental a sua preservação, determinando em seu art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente…

1) QUAL O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL CONFERIDO AO TEMA, SUAS CONSEQUÊNCIAS E SEU ALCANCE? Vejamos apenas alguns trechos deste dispositivo.Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preserválo para as presentes efuturas gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:(...)VII – proteger a fauna…

Daniel Lopes da Silva Artigo 255/88 Comentado Fortaleza 2014 1. INTRODUÇÃO Estudaremos nesse trabalho sobre a proteção ambiental a nível constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225. Citando o entendimento doutrinário sobre o art. 225 da Constituição Federal e as leis infraconstitucionais…

182 e segs. da CF, não desvinculado sua interpretação do artigo 225 deste mesmo diploma, mas também no art. 21, XX, no art. 5º, XXIII, entre outros. Portanto, não podemos desvincular o meio ambiente artificial do conceito de direito à sadia qualidade de vida, bem como aos valores de dignidade humana e da própria vida, conforme já fizemos questão de explicar. Todavia, podemos dizer, para fins didáticos, que o meio ambiente artificial está mediata e imediatamente tutelado pela CF. Mediatamente,