Direito

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CONCEITO DE EIA/RIMA

O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), E O SEU RELATÓRIO (RIMA), SÃO INSTRUMENTOS ATRAVÉS DOS QUAIS É FEITO UM DIAGNÓSTICO DO EMPREENDIMENTO  QUE SE PRETENDE LICENCIAR. O OBJETIVO DE TAL ANÁLISE É SE EVITAR QUE ALGUM PROJETO QUE SEJA JUSTIFICÁVEL DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO ACABE SE MOSTRANDO DE CONSEQÜÊNCIAS TERRÍVEIS PARA A NATUREZA.

A NATUREZA JURÍDICA DO EIA E DO RIMASÃO DE PRÉ-PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO OS MESMO VINCULADOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, QUE É DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

ESSE ESTUDO É FEITO SEMPRE ANTES DA CONCESSÃO DA LICENÇA PRÉVIA, SENDO GUIADO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N.1/86 DO CONAMA E NO ART. 73 DO CÓDIGO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE:

A)DEVE CONTEMPLAR TODAS AS ALTERNATIVAS TECNOLÓGICAS E DELOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, CONFRONTANDO-AS COM A HIPÓTESE DE SUA NÃO EXECUÇÃO;


B)CABE A ELE IDENTIFICAR E AVALIAR DE, MANEIRA SISTEMÁTICA, OS IMPACTOS AMBIENTAIS GERADOS, TANTO NAS FASES DE IMPLEMENTAÇÃO, COMO NA DE OPERAÇÃO E DESATIVAÇÃO;

C) DEFINIR QUAIS SÃO OS LIMITES DA ÁREA GEOGRÁFICA QUE SERÃO AFETADAS, TANTO DIRETA COMO INDIRETAMENTE;

D) ANALISAR OS PLANOS E PROGRAMASGOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS;

E) CRIAR PROGRAMAS DE MONITORAMENTO E ESTABELECER AUDITORIAS PARA CADA FASE DO LICENCIAMENTO;

F) AVALIAR TODOS OS EFEITOS DO EMPREENDIMENTO NA SAÚDE HUMANA.

ALÉM DESSAS FUNÇÕES, O EIA/RIMA TAMBÉM DEVE CONTEMPLAR A CHAMADA “OPÇÃO ZERO” QUE SERIA A ANÁLISE DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SIMPLES NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ESSA OPÇÃO, CONTUDO, SÓ É LEVADA EM CONTAQUANDO OS DANOS CAUSÁVEIS SÃO MUITO GRANDES E INEVITÁVEIS, BEM COMO O FATOR ECONÔMICO NÃO É DE MUITA EXPRESSÃO.
O ART. 225, § 1º, IV, DA CF, ESTABELECE QUE O EIA/RIMA É OBRIGATÓRIO SEMPRE QUE A ATIVIDADE FOR DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. CONTUDO, A DEFINIÇÃO PRECISA DA DIMENSÃO DO IMPACTO É ASSUNTO MUITO CONTROVERTIDO, SENDO VÁRIOS OS DISPOSITIVOS QUE REGULAM AS SITUAÇÕES NAS QUAIS O ESTUDOPODERÁ SER FEITO. O ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 1/86 DO CONAMA CONCEITUA DA SEGUINTE FORMA O IMPACTO AMBIENTAL:

IMPACTO AMBIENTAL É QUALQUER ALTERAÇÃO DAS PROPRIEDADES FÍSICAS, QUÍMICAS E BIOLÓGICAS DO MEIO AMBIENTE, CAUSADAS POR QUALQUER FORMA DE MATÉRIA OU ENERGIA RESULTANTE DAS ATIVIDADES HUMANAS, QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE AFETEM: A) A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO; B) ASATIVIDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS; C) A BIOTA; D) AS CONDIÇÕES ESTÉTICAS E SANITÁRIAS DO MEIO AMBIENTE; E) A QUALIDADE DOS RECURSOS AMBIENTAIS.


O PAPEL DO EIA É LIMITAR, NO PLANO DA DECISÃO AMBIENTAL, A LIBERDADE DE ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR. SE O EIA É LIMITE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO SE CONFUNDE, POIS, COM A DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SI. SENDO MOMENTO PREPARATÓRIO DA DECISÃO, A ORIENTA,INFORMA, FUNDAMENTA E RESTRINGE, MAS, TECNICAMENTE FALANDO, NÃO A INTEGRA COMO UM DOS SEUS ELEMENTOS INTERNOS [...] CONFINANDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, O EIA TEM O CONDÃO DE, PELA VIA TRANSVERSA, AMPLIAR O CONTROLE JUDICIAL (E POPULAR) DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS (BENJAMIN, 1992).

 
A CF GARANTE A PUBLICIDADE DO EIA/RIMA. TÊM-SE A PREOCUPAÇÃO DE SE LEVAR AO PÚBLICO O QUE SE ÉDECIDIDO EM MATÉRIA AMBIENTAL. A PUBLICIDADE É DADA TANTO NO ACESSO LIVRE ÀS INFORMAÇÕES A RESPEITO DE LICENCIAMENTO, QUANTO NO DEVER IMPOSTO AO PODER PÚBLICO DE INFORMAR, POR PERIÓDICOS, O QUE ESTÁ ACONTECENDO. A PREOCUPAÇÃO COM A PUBLICIDADE TAMBÉM É OBSERVADA NA MEDIDA EM QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOLICITADA EM ALGUM LICENCIAMENTO TORNA-SE OBRIGATÓRIA A PARTIR DESSE MOMENTO. TUDO ISSO TÊM OOBJETIVO DE CONSCIENTIZAR O PÚBLICO SOBRE AS QUESTÕES DE CUNHO AMBIENTAL.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É O PROCEDIMENTO PELO QUAL O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE AUTORIZA A LOCALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE POLUIDORES OU ATIVIDADES MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE.
EM 1986, O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) CRIOU...
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