Textos Legais E Sua Importancia

Isso por um lado pode resultar em que tais leis acabam não contemplando de verdade as relações culturais que se estabelecem em uma realidade cada vez mais integrada e influenciada pela troca de informação. Ou seja, embora o estudo e o estabelecimento legal do direito autoral sejam medidas de proteção importantes, elas acabam ficando um pouco fora da efetiva realidade de grande parte da população que hoje consome filme e música (e séries e “arte”, enfim), produtos artísticos de consumo…

as formas de proteção ao salário previstas na legislação. Posteriormente discorrendo sobre as regras de proteção ao salário, como a irredutibilidade salarial, impenhorabilidade salarial e a intangibilidade salarial em seus respectivos dispositivos legais, além das exceções contidas em cada regra de proteção tratada a luz da Constituição federal, Codigo de Processo Civil de 2002 e a Consolidação das leis Trabalhistas. ABSTRACT This paper aims to discuss compensation and…

Conceito de princípios; Importância dos princípios. 6.2. Importância dos princípios de direito público. 6.3. Autoridade Pública; 6.4. Princípio da legalidade; 6.5. Princípio da igualdade perante o Estado; 6.6. Princípio da segurança jurídica; 6.7. Princípio do devido processo (legislativo, judicial e administrativo); 6.8. Princípio da publicidade; 6.9. Responsabilidade objetiva. Regras, princípios e normas Direito é linguagem - forma e conteúdo: a) Forma = texto b) Conteúdo…

Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados/Cefor como parte da avaliação do Curso de Especialização em Processo Legislativo. Orientador: Prof. Mestre Fernando Sabóia Vieira Brasília 2009 Autorização Autorizo a divulgação do texto completo no sítio da Câmara dos Deputados e a reprodução total ou parcial, exclusivamente, para fins acadêmicos e científicos. Assinatura:________________________________ Data ____/____/____ Lopes, Flávia Cristina de Araújo. As…

didático; Na elaboração de textos, considere as normas da ABNT; Utilize originalidade nas palavras e, ao utilizar frases de outros autores, faça-o com referência e de acordo com as normas da ABNT; Não deixe de citar as fontes pesquisadas: revistas, livros ou sites da internet. Responda as situações e indagações abaixo: 1. Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro. Justifique sua resposta com um texto de no…

norma jurídica".[3] A Constituição, como todo negócio jurídico, não é "neutra" a respeito de suas conseqüências jurídicas, pois o simples fato de o legislador constituinte considerar determinada matéria importante o suficiente para adentrar no texto constitucional significa que uma determinada conseqüência é esperada, por isso.2 Como ato político de decisão sobre o modo de existência e organização da sociedade, também não é a Constituição nenhuma esfinge a demonstrar…

pois, por ser fruto da razão, ela alcançaria todo o ordenamento jurídico. Resumo: Trata-se de um artigo científico que pretende fornecer breves apontamentos acerca da Escola da Exegese e a sua influência no ordenamento jurídico contemporâneo. Neste texto, faz-se, primeiro, uma breve explanação acerca das origens da hermenêutica e de todo o caminho percorrido, ao longo da história, até a sua introdução na ciência do direito. Após isso, são reservadas duas páginas para explicações sobre a…

Regional do Trabalho (resolução administrativa nº.08/2002); razão pela qual, deverá ser permitido ao reclamante que através da presente demanda possa pleitear seus direitos oriundos do contrato de trabalho abaixo mencionado, observadas as formalidades legais. 2. NO MÉRITO: 2.1 – DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em 14 de janeiro de 2.010, na função de “Gerente Medição”, com registro em sua Carteira de Trabalho e…

data que foi assinado. Ela é importante pois facilita a indicação e a busca de um texto normativo e porque o situa na hierarquia das fontes formais do Direito. 1.1.2. Rubrica ou ementa: define o assunto disciplinado pelo ato fazendo uma referência à matéria que é objeto de regulamentação. Para isso deve ter as seguintes qualidades: concisão, precisão de termos, clareza, realidade. 1.1.3. Autoria e fundamento legal da autoria: é a parte que segue a rubrica, esclarecendo se a lei ou o…

a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: a. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade b. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental da liberdade c. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da…