O poder e a lei

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TÉCNICA LEGISLATIVA





“Esta técnica é a arte de dar as normas jurídicas expressão exata; de vestir com as palavras mais precisas os pensamentos que encerra a matéria de um Direito positivo; a arte que todo legislador deve dominar, pois o Direito que surge tem de achar suas expressões em normas jurídicas.” Rudolf Stammler.
1. APRESENTAÇÃO FORMAL DOS ATOS LEGISLATIVOS
Diz respeito àestrutura do ato, às partes que o compõem, que são:
1.1. PREÂBULO: é a parte preliminar que reúne os elementos necessários á identificação do ato legislativo. Ele é dividido nos seguintes elementos:
1.1.1. Epígrafe: contém a indicação da espécie ou natureza do ato, o seu número de ordem e a data que foi assinado. Ela é importante pois facilita a indicação e a busca de um texto normativo e porque ositua na hierarquia das fontes formais do Direito.
1.1.2. Rubrica ou ementa: define o assunto disciplinado pelo ato fazendo uma referência à matéria que é objeto de regulamentação. Para isso deve ter as seguintes qualidades: concisão, precisão de termos, clareza, realidade.
1.1.3. Autoria e fundamento legal da autoria: é a parte que segue a rubrica, esclarecendo se a lei ou o decreto é de âmbitofederal, estadual ou municipal.
1.1.4. Causas justificativas: o legislador declara as razões que o levaram a editar o ato. Este componente não é utilizado regularmente, e quando usado é empregado nos atos do Poder Executivo. Existem duas formas principais de causas justificativas:
1.1.4.1. Considerandos: quanto o ato legislativo é de grande importância para a nação, os motivos são apresentadosatendendo dois interesses: uma satisfação aos destinatários das normas e uma preparação psicológica que tem por fim a efetividade do novo direito.
1.1.4.2. Exposição de motivos: é uma modalidade de justificação privativa. Nela são indicadas as inovações incorporadas ao texto e suas fontes inspiradoras, as teorias que foram consagradas e as referências necessárias ao Direito Comparado.
1.1.5.Ordem de execução ou mandado de cumprimento: é a parte que encerra o preâmbulo e que determina o cumprimento do complexo normativo que a seguir é apresentado.
1.1.6. Valor do preâmbulo: possui uma importância relativa. Quando há conflito de disposições ou igualdade hierárquica ele é indispensável.
1.2. CORPO OU TEXTO: é a parte substancial em que se concentram as normas. O raciocínio jurídicoarticula-se a partir desse componente.
1.3. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES: contêm orientações necessárias para a aplicação do novo texto normativo, quando o ato legislativo é extenso e a matéria comporta divisões.
1.3.1. Disposições preliminares: antecedem as regras principais e tem a finalidade de fornecer esclarecimentos prévios. São próprias das legislações modernas.
1.3.2. Disposições gerais efinais: vinculam-se diretamente as questões materiais da lei. Nos atos mais extensos pode ter a necessidade de estabelecer normas ou princípios gerais de interesse de apenas uma das partes.
1.3.3. Disposições transitórias: contêm normas que regulam situações passageiras, resolvendo problemas das situações antigas que ficam pendentes diante da nova regulamentação jurídica.
1.4. CLÁUSULAS DE VIGÊNCIAE REVOGAÇÃO: estão no encerramento do ato legislativo. A cláusula de vigência refere-se a data que o ato se torna obrigatório. E a de revogação faz referência a lei que faz aos atos legislativos perderá a sua vigência.
1.5. FECHO: indica o local e a data da assinatura e também os anos que se passaram desde a independência e a proclamação da república.
1.6. ASSINATURA: o ato deve ser assinadopela autoridade que o promulga, garantindo assim a sua autenticidade.
1.7. REFERENDA: consiste no fato de os ministros de Estado acompanharem a assinatura presidencial, assumindo uma co-responsabilidade pela edição do ato. Hoje em dia ela não é mais essencial à validade dos atos presidências.
2. APRESENTAÇÃO MATERIAL DOS ATOS LEGISLATIVOS
“Os critérios metodológicos empregados na distribuição...
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