Texto Constituição Federal

que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA: 1 Escolher uma resposta. a. É permitido no Brasil penalizar pessoa com prisão perpétua b. De acordo com o Artigo 5º, XLVII da Constituição…

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso Notas: 2 ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver­se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere­ se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra­se o princípio da: 1 Escolher uma resposta. a. Princípio da…

Jurídicos | LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Mensagem de vetoVide Decreto nº 2.954, de 29.01.1999 | Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I…

relatada no Pacto San José da Costa Rica frente ao teor supralegal obtido por esse tratado pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento, falaremos da inaplicabilidade da norma da Constituição Federal que rege a respeito da prisão civil do depositário infiel. A partir de tal exposição, falaremos do teor inconstitucional que tal norma a partir da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tratado Internacional Pacto San José da Costa Rica, que torna…

art. 202 da Constituição Federal deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias após a publicação desta Emenda", bem como justificar a conveniência de se apresentar três projetos de leis complementares; 4 – Em termos de técnica legislativa, justificar a conveniência e oportunidade de se criar três comissões especiais para analisar os três projetos de leis complementares; 5 – Em relação ao PLP n.º 09/99, justificar porque a União, os Estados, o Distrito Federal e…

ENSAIO As novas tendências do federalismo e seus reflexos na Constituição brasileira de 1988 Raul Machado Horta Professor Catedrático e Emérito da Facultade de Direito da UFMG A identificação das novas tendências do federalismo impõe a fixação de suas características dominantes, para, em seguida, localizar nessas características o rumo de novas tendências. As Constituições Federais, em função de sedimentação alcançada pela experiência organizatória do federalismo, a partir do modelo…

tutela da ordem constitucional vigente e não a tutela de direitos subjetivos[2]. No Brasil, os instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade, cuja competência originária é atribuída ao Supremo Tribunal Federal, estão definidos na Constituição Federal conforme segue: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade – Art. 102, I, “a”; b) Ação Declaratória de Constitucionalidade – Art. 102, I, “a”; c) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental…

Constituição: idéia de estrutura e de como se organiza (noção básica). Definição: organização sistemática dos elementos constitutivos do Estado, através da qual se determinam a forma e a estrutura deste, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo que qualquer outra matéria que for agregada a ela será considerada formalmente constitucional. Político (Carl Schmitt): Constituição emana de um…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO NO BRASIL[1] RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil, fonte principal de todas as demais espécies normativas, é a base de todo o arcabouço jurídico nacional. Todas as outras leis dispostas no art. 59 da CF tiram sua existência e validade. Todavia, mister se faz ressaltar que, nem todas as leis se encontram em estreito compasso Constitucional. Algumas espécies normativas já nascem inconstitucionais sejam de forma…

sociedade capaz de estabelecer e manter o vigor normativo do texto da constituição como autoridade máxima de um país. Este poder disciplina os fundamentos do modo de convivência na comunidade política e se funda sobre si mesmo sendo inicial, incondicionado (não sujeito a formas prefixadas para operar sendo autônomo e livre), soberano (detém pleno desembaraço de limitações jurídicas), permanente (não se esgota quando edita uma Constituição, mas se manifesta a qualquer momento),…