Texto Constituição Federal

– Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor? Caso 2 – Tema:…

PROCESSO LEGISLATIVO/FASES ELABORAÇÃO LEI PROCESSO LEGISLATIVO – ARTIGO 59 – contempla: (1) Inciso I = EMENDAS À CONSTITUIÇÃO = Normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição (ver artigo 60 da Constituição Federal); (2) Inciso II = LEIS COMPLEMENTARES = Normas que completam ou complementam o texto constitucional (ver artigo 69 da Constituição Federal); (3) Inciso III = LEIS ORDINÁRIAS = Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua…

(controle preventivo), ou do ato de edição da norma inconstitucional (controle repressivo). Controle Difuso – Capacidade que todo e qualquer juiz ou tribunal tem de fazer a análise de compatibilidade de norma existente com os ordenamentos da Constituição Federal (é sempre oriundo de um caso concreto). Controle Concentrado – Independente de um caso concreto, pode-se declarar a inconstitucionalidade de uma lei por meio de ações específicas, isto é, ações diretas de…

(apresentação do projeto de lei) É a faculdade, competência que a constituição atribui ao indivíduo para que esse possa vir a apresentar um projeto de lei. É o ato que inaugura o processo legislativo. Podem apresentar projeto de lei: qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional (quanto deputados e senadores apresentam em conjunto), ao Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Procurador-Geral da…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social nair czyzeski serviço social e constituição federal IJUI 2013 SERVIÇO SOCIAL E CONTITUIÇAÕ FEDERAL Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de SERVIÇO SOCIAL. Orientador: Prof. PAULO SERGIO ARAGÃO,JOSAN BATISTUTE,MARIA LUCIMAR PEREIRA

Costumes. d) Equidade. 2 - (OAB/MG 2005.2) Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que: a) A lei começa a vigorar no Brasil, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação. b) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. c) A lei revogada se restaura automaticamente quando a revogadora perder a vigência. d) Na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a jurisprudência e doutrina. 3 - O…

PATRÍCIA FERREIRA DIAS CATALÃO/GOIÁS 2012 1. INTRODUÇÃO O texto a seguir irá abordar as principais características do federalismo simétrico e do federalismo assimétrico, destacando-se o que é mais abrangido pela doutrina, bem como citando exemplos práticos da diferenciação entre os dois. Ainda, este estudo também abarcará a existência de assimetrias na Constituição Federal brasileira de 1988. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, cabe ressaltar que o Federalismo

grupos menos favorecidos”. A Constituição Federal enumera no artigo 6º os Direitos Sociais em Sentido genérico “artigo 6º. É direito social a educação, a saúde, o trabalho, a. Moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, A proteção à maternidade e À infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. A Explicação em sentido amplo é feita no título ordem social (realmente uma Somatória: artigos: do 6º aos 11 e dos 193 a 232 da Constituição Federal), onde.…

Atingiu 0,00 de 20,00 Marcar questão Texto da questão Uma Constituição é promulgada quando: Escolha uma: 1. É fruto da vontade unipessoal de um governante. 2. É outorgada, como as de 1824, 1937 e 1967. 3. Prescinde da participação popular em sua elaboração. 4. Todas as alternativas são incorretas. Feedback Your answer is incorrect. A resposta correta é: Todas as alternativas são incorretas.. Questão 3 Correto Atingiu 20,00 de 20,00 Marcar questão Texto da questão…

GRAU CARCTERÍSTICAS E DIFERENÇAS ENTRE AS ESPÉCIES DE REFORMA CONSTITUCIONAL A EMENDA E A REVISÃO CONSTITUICIONAL CARACTERISTICAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL CARACTERISTICAS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL ALTERAR A CONSTITUIÇAO É POSSIVEL? COMO? QUANDO? E QUAL FUNDAMENTO? REALIZAR A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 É POSSSIVEL? REVOGAR ACONSTITUICÃO DE 1988 É POSSSIVEL? COMO? QUANDO? E QUAL FUNDAMENTO?COMO? QUANDO? E QUAL FUNDAMENTO? É POSSIVEL REALIZAR UMA REFORMA POLITICA NO BRASIL,…