Texto Constituição Federal

pois a Constituição possui aplicabilidade direta e imediata às situações diárias do povo. Com a interpretação das normas constitucionais, o poder judiciário é capaz de julgar os casos que envolvem os indivíduos e a sociedade de forma legal. O aplicador do Direito deve basear-se na Constituição no momento de determinar o sentido e alcance das normas jurídicas infraconstitucionais, onde a partir daí, desenvolverá a argumentação jurídica, baseando–se nos fins e valores inseridos na…

Introdução ao Direito Constitucional – MÓDULO II Questão 1 Texto da questão Considerando as características da Constituição Cidadã, marque a alternativa incorreta: Escolha uma: 1. A Constituição de 1988 é formal, pois elege como norma tudo aquilo que compõe seu texto e que é submetido a uma determinada forma de elaboração, não importando seu conteúdo. 2. A Constituição de 1988 possui um corpo normativo homogêneo. 3. A Constituição de 1988 é extensa, por não se limitar a regular…

Há 23 anos foi promulgada a Constituição Federal “Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da Justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra”. Com as palavras do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, proferidas na tarde de 5 de outubro de 1988, em audiência histórica no plenário da Câmara dos Deputados, entrava em vigor a Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil. (Veja o…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA Campus: Marquês CONSTITUIÇÃO E PODER CONSTITUINTE 1. PODER CONSTITUINTE * Conceito. É a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado; * Natureza. O Poder Constituinte pode ser um poder de fato ou de direito. De fato quando se funda em si mesmo. De direito, quando se funda em norma jurídica anterior, como a CF/88 que se foi autorizada pela CF/67; * Titularidade. Na concepção…

Defende a constitucionalidade da EC nº42/2003, refutando a tese de que a emenda seja tendente a abolir a forma federativa de Estado e identificando as alterações trazidas pela emenda como regras que visam à efetividade de princípios já presentes no texto original da CRFB/88. Critica a tese de que a LC nº123, de 14.12.2006, extrapola os limites da competência a ela conferida pelo art.146, III, d e parágrafo único, da CRFB/88. SUMÁRIO: Introdução; 1. Simples Nacional como subsistema…

A EDUCAÇAO NA CONSTITUIÇAO A educação nos textos constitucionais brasileiros revela que ela sempre esteve atrelada à conjuntura política, econômica e social de cada período histórico. Foi outorgada, em 1824 a primeira constituição dos pais. Ainda sob os resquícios da organização econômica, política e social da colônia, esta constituição apresentava o princípio da ação hegemônica da igreja e da família. A constituição imperial de 1824 dispunha no artigo 1979, sobre os direitos civis…

notícia de acordo com suas concepções. Este seminário foi escrito e apresentado baseado em reportagens do portal da revista JUS NAVIGANDI e dos portais G1, UOL Notícias e Solteagravata.com. As reportagens falam sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal em reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo. O trabalho visa mostrar a parcialidade desses meios de comunicação através das reportagens escolhidas. Cada portal tem seu ponto de vista e suas tendências políticas já…

A mutação constitucional e os limites semânticos do texto Pablo Cesar Nunes Borgo Guimarães1 Resumo O presente artigo trata da questão da mutação constitucional e sua relação com os limites semânticos do texto, buscando apresentar alguns requisitos para admissão desta tese, com base na hermenêutica filosófica de Lênio Streck. Palavras-chave Mutação Constitucional. Hermenêutica filosófica. Constitucionalismo. Decisão judicial Abstract This paper addresses the issue of…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1937, PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS CONSIDERANDO OS AVANÇOS E RETROCESSOS CARVALHO, Lucivaldo Alves1, DO VAL, Relton Dias1, LIMA, Juardania da Conceição Cavalcante1, PORTELA, Francisco Roberto1, RAMOS, Edivan Alves dos1, SOUSA, Lucivânia dos Santos1, MACIEL, Alvaro dos Santos2 1 Discentes de Direito - Faculdade de Balsas/UNIBALSAS. unibalsas2012direito@gmail.com. 2 Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estadual de…

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Mensagem de veto Vide Decreto nº 2.954, de 29.01.1999 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I…