Texto Constituição Federal

possibilidade, ou não, de a União, quando celebra um tratado internacional em matéria tributária, instituir isenção de impostos de competência dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Destacam-se as antinomias entre tratados e lei interna, mais especificamente, o que dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal de 1988, que trata das isenções heterônomas, bem como do art. 98 do Código Tributário Nacional, que trata dos tratados internacionais em matéria tributária e que…

na consecução deste fim, sendo hoje uma prática universal, consagrada pelos Textos Constitucionais ou pelos regimentos dos Parlamentos. As comissões parlamentares de inquérito, também conhecidas pela sigla CPI, são parte integrante da nossa Constituição, configurando – se como elemento – chave para o exercício das atividades de fiscalização e investigação no Poder Legislativo no Brasil, em todos os seus âmbitos (federal, estadual e municipal). Conceito As comissões parlamentares…

MATTOS RGM 04897 CELESTE NARCISO RGM 05608 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho realizado em 24 de março de 2011. INDICE 05 – Introdução 07 – Origem de Controle de Constitucionalidade 08 – Cláusula de Reserva de Plenário 09 – Legitimidade Ativa 11 –…

isto, sem, contudo, a pretensão de esgotar o assunto. 2 QUESTÕES A) De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. O povo é o titular do poder constituinte, como atesta, “a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular” (MORAES, 2012, p. 24). Corroborando com o…

normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos administrativos normativos emanados pela autoridade tributária. As Leis em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se por serem aptos a inovar o ordenamento jurídico, sendo gerados no âmbito do Poder Legislativo – com ou sem a interferência do Poder Executivo – e que seguem o processo legislativo previsto na própria Constituição Federal. Sendo assim podemos citar como…

INTERVEÇÃO FEDERAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 3 2 REPORTAGEM 8 2.1 Noticias STF 8 2.1.1 Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção federal em 12 unidades da federação 8 3 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO 1.1 ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É o ato de intervir (tomar parte), toda vez que a ação de um Estado-Membro perturbe o sistema constitucional federativo ou provoque grave anormalidade no funcionamento de seu próprio…

quarto do artigo 182 da Constituição Federal permite a cobrança e, portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade, desde que sejam seguidos estritamente os ditames constitucionais e legislativos. Palavras-chave: Conceito de tributo. Função social. IPTU. Progressividade extrafiscal. * LISTA DE ABREVIATURAS * ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade Art.: Artigo Arts.: Artigos CF: Constituição Federal CTN: Código…

definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado. Por simetria, e por força da CR, a iniciativa desta lei cabe ao TJ. E. 03 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição da República. Estaria correto apenas se a lei/ato tivesse confrontando a…

REVISTA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA Nº 17: 45-52 NOV. 2001 POLÍTICA, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: OS DESAFIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS1 Anderson Orestes Cavalcante Lobato Universidade do Vale do Rio dos Sinos Universidade de Caxias do Sul RESUMO Os atores políticos encontram na Constituição os contornos institucionais para uma política democrática. Contudo, o texto constitucional não seria capaz de oferecer as condições necessárias à estabilidade…

A Constituição brasileira atualmente em vigor foi promulgada em 5 de outubro de 1988 Essa Constituição Federal tem especial importância para a história política brasileira, porque marca simbolicamente o fim de um longo período de ditadura militar instalado em 31 de março de 1964. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o país voltou a ser um Estado democrático de direito a elaboração desta Constituição brasileira, foram apresentadas inúmeras emendas populares, ou seja,…