Texto Constituição Federal

de Império para República( Fim da 1ª Guerra Mundial – Estado Social – Constituição de Weimar Constituição de 1934 (Fim da República do Café – Getúlio Vargas) – Exceção – constituição 1937 (Estado Novo de Getúlio Vargas – estado autoritário) Fim da 2ª Guerra Mundial – Estado Social Democrático de Direito Constituição de 1946 (Redemocratização pos 2ª GM) – Exceção (Golpe Militar de 64) – Constituição de 1967/69 – Constituição de 1988 (Volta da Democracia após o Regime Militar…

civilista. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a Lei Maior do país e caracteriza-se por sua forma rígida, organizando o país em uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Os 26 estados federados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições Estaduais e leis. Entretanto, sua competência legislativa é limitada pelos princípios estabelecidos na Constituição…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CENTRO DE CIÊNCIAS DE HUMANAS E LETRAS (CCHL) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO PROFESSOR: OLIVIA BRANDAO MELO CAMPELO ESTUDO DIRIGIDO DAIENE SOARES LIMA LIZANDRA RONNIZE LEMOS LIMA TERESINA, SETEMBRO DE 2013. Sistema jurídico é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas…

Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir…

interpretação conforme a Constituição com redução do texto: consiste em declarar a inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando, à partir dessa exclusão de texto, uma interpretação compatível com a Constituição Federal; Interpretação conforme a constituição sem redução do texto, conferindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preserve a constitucionalidade, sem qualquer supressão textual e; Interpretação conforme a Constituição sem redução do texto,…

A Constituição de 1934 pode ser considerada como fruto de diversos fatores como a Revolução de 1930, que culminou no fim da República Velha, o início do Governo Provisório de Getúlio Vargas e ainda a Revolução Constitucionalista de 1932, que tinha como principal objetivo a queda do governante Vargas e a promulgação de uma nova Constituição Federal. Em rigor, 1934 é fruto do movimento de 1930, das mudanças operadas pelo Governo Provisório e da Revolução Constitucionalista de 1932. A situação

institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma…

as relações do Estado. I.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1) Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"? R.: Constituição é vocábulo que pode ser entendido em sentido político, sociológico ou puramente jurídico. 2) O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político? R.: Carl Smith diferenciou os termos “Constituição” e “leis constitucionais”. Em sentido político, constituição é um documento formal e solene, um conjunto de normas jurídicas, que dispõem sobre a…

últimos dias, sob a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 37, de 8.6.2011, proposta pelo Deputado Federal Lourival Mendes, do PTdoB/MA, não gera qualquer alteração significativa na Magna Carta Federal. Aliás, muitas pessoas tratam da PEC, fazem manifestações, sem sequer conhecer o seu texto. Então, passemos ao que interessa da mesma: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 37, DE 2011 EMENTA: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a…

acerca da atual conjuntura do pacto federativo brasileiro observado no ângulo da Constituição Federal de 1988 para limitar o debate. Ato contínuo apresentar-se-á as principais bandeiras levantadas que fundamentam a necessidade da reformulação do pacto federativo brasileiro. Item 1: Em regra, o texto constitucional brasileiro afirma expressamente a autonomia dos entes federados. É o que determina a Constituição federal de 1988 que em seu art. 18 diz que “A organização…