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Há 23 anos foi promulgada a Constituição Federal
“Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da Justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra”. Com as palavras do então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, proferidas na tarde de 5 de outubro de 1988, em audiência histórica no plenário da Câmara dosDeputados, entrava em vigor a Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil. (Veja o vídeo abaixo)
A Carta da República de 1988, chamada de constituição cidadã pelo deputado Ulysses Guimarães, é considerada até hoje uma das mais avançadas e democráticas do mundo, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão.
Presidente do STF na data da promulgação da Constituição, oministro aposentado Rafael Mayer explica que Ulysses Guimarães denominou a Carta de cidadã “referindo-se à intensa participação popular na elaboração do texto — porque quem quis se manifestou e foi acolhido”, disse o ministro em entrevista concedida ao site do Supremo à época da comemoração dos 20 anos da Constituição.
Para o ministro, a maior conquista do texto constitucional foi oestabelecimento do Estado Democrático de Direito. De acordo com Mayer, a Carta fortaleceu direitos e garantias individuais que, até então, haviam sido suprimidos. “O cidadão se sentiu seguro e protegido diante do Estado. Muita gente reclama por ser uma Carta muito detalhista. Mas isso é, de certa forma, muito bom, porque mais assuntos se tornaram constitucionais e realmente ajudaram na transformação históricae social do Brasil”.
Defesa da sociedade
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e o decano da Corte, ministro Celso de Mello, registraram, durante a sessão plenária, os 23 anos de promulgação da Constituição Federal. A data deverá constar do calendário oficial do STF para ser comemorada a cada 5 de outubro. O ministro Peluso ressaltou a importância do papel do STF deguardar a Constituição.
“Comemoramos hoje 23 anos da promulgação da Constituição que restabeleceu a democracia no Brasil e traçou as linhas de um estado democrático de direito a que esta Corte, com suas decisões e com a sua independência, tem ajudado a garantir, não raro contrariando a opinião pública, mas sempre em defesa dos interesses da própria sociedade”, afirmou. Em seguida, o ministro Celsode Mello usou da palavra para sugerir a celebração anual da data e lembrar que, no dia 5 de outubro de 1988, terminaram os “tempos sombrios” que tanto afligiram a Nação brasileira.
“É uma Constituição que deve ser celebrada, como na verdade vem sendo celebrada diariamente nesta Corte pela atuação dos seus órgãos — Plenário e Turmas — em decisões que, a cada momento, interpretam o alto sentido deque se revestem as cláusulas constitucionais. Em 5 de outubro de 1988 dissiparam-se os tempos sombrios que tanto afligiram a Nação brasileira. Hoje vivemos sob a égide de um estado impregnado de perfil claramente democrático e a responsabilidade institucional do STF é imensa na preservação da continuidade da ordem democrática e na subsistência do ordenamento fundado na lei fundamental daRepública”, afirmou o decano.
O guardião
É a própria Constituição que define, em seu artigo 102, que cabe ao Supremo Tribunal Federal ser o guardião dos ditames nela contidos. Para isso, entre outros avanços, o constituinte originário ampliou a relação dos legitimados para propor ações que provoquem a Suprema Corte a definir sobre a constitucionalidade em abstrato de leis e atos judiciais, sempre com basena fiel interpretação dos dispositivos da lei maior.
Antes de 1988, apenas o procurador-geral da República podia ajuizar ações de controle abstrato de constitucionalidade. Com o advento da Carta Federal, foram incluídas, como partes legítimas para impugnar normas, o presidente da República, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas estaduais e da...
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