Direito

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Semana 1.


Caso 1 – Tema: Constituição de 1937


A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foirealizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor?


Caso 2 – Tema: Constituição de 1824

A Constituição do Império, de 1824, no seu artigo 178, estabelecia que “é só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode seralterado sem as formalidades referidas pelas legislaturas ordinárias.”
Ao Examinar o mencionado dispositivo constitucional, como se pode classificar a Constituição Imperial quanto a sua rigidez? A Constituição outorgada de 1824 estabelecia uma distinção entre as normas constitucionais?



Questão objetiva:

Em tema referente às características das Constituições pátrias, assinale aalternativa incorreta.
(a) A Constituição de 1824, quanto à estabilidade, pode ser classificada de semi-rígida.
(b) A Carta Magna de 1946 foi outorgada, por amparar regime de governo ditatorial.
(c) A Carta de 1937 surge em substituição à Carta de 1934, para legitimar o Estado Novo.
(d) A Carta de 1967 marca a afirmação da ditadura no País, após o golpe de 1964.Semana 2.


Caso 1 - Tema: Classificação das Constituições



Durante quase dois séculos, ainda que afirmasse a igualdade entre os diversos grupos étnicos, a Suprema Corte dos EUA interpretou a Constituição norte-americana no sentido de admitir políticas discriminatórias. Sob a chancela do Tribunal, tornou-se juridicamente admissível, por exemplo, a criação de estabelecimentos de ensinoque não admitiam o ingresso de afro-descendentes. Finalmente, na década de sessenta, após intensas mobilizações sociais, a Suprema Corte declarou inconstitucional qualquer espécie de segregação étnica, sem que tivesse ocorrido qualquer alteração no texto constitucional, enunciando o fenômeno da mutação constitucional. Diante do modelo constitucional brasileiro, seria possível a ocorrência de talfenômeno na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?



Caso 2 - Tema: Classificação das constituições

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional,especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:
a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?
b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?



Questão objetiva:

Emrelação à supremacia constitucional, julgue os itens abaixo com (V) verdadeiro, e (F) falso.
I - (__) Não há supremacia formal da Constituição costumeira em relação às leis do mesmo ordenamento jurídico.
II - (__) A supremacia constitucional pode ser visualizada, do ponto de vista jurídico, como supremacia formal.
III - (__) A Constituição vigente não é revestida de supremacia, haja vista proclamarque todo o poder emana do povo, sendo este, então, supremo perante o ordenamento jurídico do Brasil.
IV - (__) Considerando que a Constituição de um estado moderno objetiva organizar o próprio poder, pode-se concluir que, à luz da supremacia constitucional, a carta política brasileira delimita e regula o poder constituinte originário.





Semana 3.

Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou...
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