Lei complementar 95-98

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
Mensagem de vetoVide Decreto nº 2.954, de 29.01.1999 | Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos quemenciona. |
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
        Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidasprovisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.
        Art. 2o (VETADO)
        § 1o (VETADO)
        § 2o Na numeração das leis serão observados, ainda, os seguintes critérios:
        I - as emendas à Constituição Federal terão sua numeraçãoiniciada a partir da promulgação da Constituição;
        II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.
CAPÍTULO II
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS
Seção I
Da Estruturação das Leis
        Art. 3o A lei será estruturada em três partes básicas:
        I - parte preliminar,compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;
        II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
        III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdosubstantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
        Art. 4o A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
        Art. 5o A ementa será grafada por meio de caracteresque a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
        Art. 6o O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
        Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
        I - excetuadas as codificações, cada lei tratará deum único objeto;
        II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
        III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
        IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando asubseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
        Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
        § 1o A contagem do prazo paraentrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
        § 2o As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de)...
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