Teoria Geral Do Processo Stf E Stj Formacao

Penal dos Ricos e o Direito Penal dos Pobres” aborda a questão da grande diferenciação existente entre a aplicação da norma penal e suas sanções em relação aos tipos penais usualmente cometidos pelas classes média e alta em contraste com os crimes em geral cometidos pelas classes baixas. Questiona-se ainda a possibilidade da extinção de punibilidade para aqueles que se retratam de um crime cometido contra o patrimônio público em contraposição com a inexistência de tal possibilidade nos…

reais) e que o banco se utilizou da Tabela Price. Maria teme que seu nome seja negativado, junto aos órgãos de restrição ao crédito. É o relatório. Passo a analisar. Trata-se de contrato de mútuo conforme estabelecido no art. 586 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. No caso em tela, podemos caracterizar o…

inequívoca previsão contratual. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É perfeitamente aplicável o código de defesa do consumidor as instituições financeiras, previsto inclusive na Sumula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O código de defesa do consumidor expõe em seu artigo 51: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras,…

DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de Recurso: Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior, dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de

vigor apenas o caput deste artigo. Neste período as noticias chamavam estas ações de “Indústrias das Ações Revisionais” e o posicionamento do STF e STJ foi, e continua sendo atualmente, pela não limitação de juros, não importando a forma de crédito contratada, a jurisprudência pacifica do Tribunal Superior nestes casos resultou na súmula 648 do STF e, após, na revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição. Mesmo com a fundamentação legal argüida nas Ações de Revisão Contratual…

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…

Conflitos de leis no espaço; a nacionalidade; condição jurídica do estrangeiro; conflito de jurisdições (o que nos remete aos arts. 88/90 do CPC). BIBLIOGRAFIA: Jacob Dollinger. Direito Internacional privado: parte geral. Nádia de Araújo. Direito Internacional privado: teoria e prática brasileira. Amílcar de Castro (foi desembargador do Tribunal de MG). Direito Internacional Privado (livro clássico). Haroldo Valladão. Direito Internacional Privado. Tito Fulgêncio. Direito…

preceitos previstos na “lei maior” • Constituição Rígida. • Atribuição de competência a um órgão para controlar a Constitucionalidade. • Caso Marbury contra Madison Constituição Rígida • É aquela que possui um processo de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo legislativo de alteração das normas não constitucionais. • A CF/88 é rígida, diante das regras procedimentais solenes de alteração previstas em seu art. 60. Escalonamento normativo CF Emendas à CF…

dispositivos, 4 grandes grupos de desapropriação: 1) Art. 5º, XXIV – regra geral – desapropriação por utilidade pública (Dec lei 3365/41) ou interesse social (lei 4132/62) (A aula tratará principalmente da desapropriação por utilidade por pública. É nesta forma que toda a doutrina se baseia para a regra geral) Características básicas: a) todos os entes federativos, a princípio podem desapropriar com base na regra geral. União, Estados, DF, Municípios; b) neste caso,…

propostas pela doutrina. Após a identificação das funções essenciais das justiça, no terceiro e último item discorremos sobre o futuro do poder judiciário, tema da maior importância, seja do ponto de vista da realidade social , seja do ponto de vista da teoria constitucional. A relevância jurídica e a complexidade estrutural deste temas surgem principalmente quando esses são considerados direitos de prestações de bens e serviços por parte do Estado, visando garantir vida digna aos…