Teoria Geral Do Processo Stf E Stj Formacao

Direito contratual é direito-custo. O Estado, quando intervém mais ou menos na atividade econômica, o faz, em certa medida, com vistas a maior ou menor proteção ao contratante, ao consumidor, ao trabalhador, ao segurado da previdência, à população em geral. Por isso, ao tributar a receita de determinada atividade, o Estado terá gerado um custo ao empresário. O custo surge do embate entre a autonomia da vontade e a intervenção estatal na economia, o que a lei promove, evidentemente.…

recurso. d) Juízo a quo Denomina-se juízo a quo, aquele de primeiro grau ou de primeira instância, do qual partiu o processo inicialmente, após uma das partes dar entrada em um recurso com o intuito de obter uma reanálise na decisão do juízo originário. e) Juízo ad quem Fala-se juízo ad quem para se referir ao juízo de instância superior para onde se encaminha o processo para uma reanálise, ou seja, para quem se recorre. Tendo este juízo poder para mudar, confirmar, reformar…

longo dos últimos anos, uma crescente onda de intervenção do judiciário sobre as greves no setor público, tendo o Superior Tribunal de Justiça proferido diversas decisões determinando o fim da greve de servidores públicos. As recentes decisões do STJ têm demonstrado que mesmo com os requisitos deflagradores da greve preenchidos, ao se levar em conta a análise do caso concreto e a aplicação dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, os julgamentos tem

assegurar a incolumidade da atividade jurisdicional se não encontrar respaldo no aspecto moral da formação do juiz. O engrandencimento do caráter do magistrado é imprescindível para mantê-lo a coberto de ingerências indevidas na sua função. Assim, através de uma conduta independente, o juiz estará apto a legitimar-se a si mesmo e ao próprio Poder Judiciário. A independência do juiz constitui viga mestra do processo político de legitimação da função jurisdicional. Independência não…

Processo penal I- manhã e noite – Inquérito Policial I - INQUÉRITO POLICIAL(IPL) 1. CONCEITO Eu não posso dar início a um processo penal sem um mínimo de provas. E como eu consigo esse mínimo de provas? Em regra via Inquérito Policial. “Procedimento administrativo inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial a fim de…

meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. ARTIGO 21, INCISO XXIII: d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; Os últimos precedentes do STJ, inclusive da sua 2.ª Turma, declararam a responsabilidade objetiva do Estado por danos ambientais, mesmo em se tratando de omissão na fiscalização ambiental. Nesse sentido, vale colacionar passagem do julgamento do REsp 1.071.741, de…

empresas estrangeiras, entes internacionais). O direito administrativo faz parte do direito interno. É ramo do direito público interno. CONCEITO Várias teorias foram criadas para conceituar o direito administrativo. Teoria Exegética ou Teoria Legalista: Para essa teoria, o direito administrativo simplesmente estuda a lei seca. Essa teoria foi superada pois mais do que aplicação de lei, mais do que uso de lei seca o que temos, mais do que tudo, são princípios e leis.…

boa fé objetiva, faz incidir a intitulada "teoria dos deveres laterais do contrato", segundo a qual a idoneidade negocial deve ser perenizada antes, durante e após a formação e cumprimento do contrato, viabilizando, assim, a possibilidade de discussão dos termos do negócio jurídico após o seu integral cumprimento, respeitado, obviamente, o prazo prescricional. Insta explanar que o CDC, em seu artigo 6º, V, incutiu, em nosso ordenamento, a denominada "Teoria da Base do Negócio Jurídico",…

TEORIA DA PENA (Aula 01 em 11/09/08) 1. QUADRO SINÓTICO Espécies de pena no Brasil: Temos um grande gênero, que é a sanção penal. Sanção penal é uma resposta estatal dada a alguém que praticou uma infração penal. É gênero que engloba duas espécies: pena e medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) 3)

teoria e questões comentadas Aula 00 Ricardo Torques APRESENTAÇÃO DO CURSO Iniciamos hoje nosso Curso Completo de Direitos Humanos, abrangendo teoria e questões, com objetivo de prepará-los para o próximo concurso de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT). Em 2009 a banca escolhida foi a ESAF, com uma prova que não comtemplava Direitos Humanos propriamente. Já em 2013 a banca escolhida foi o CESPE e Direitos Humanos figurou de maneira expressa. Acredita-se que mesmo que a prova volte a ser…