Teoria Geral Do Processo Legitimidade

no exterior. b) Irrelevância: diante dos objetivos que o Estado Brasileiro tem. c) Conveniência: política. Para manter um convívio harmônico entre os Estados. Princípio da eternidade Soberania Sentença estrangeira, transitado em julgado e processos em andamento não possuem efeito algum no Brasil enquanto não forem homologadas pelo STJ . Vale aquela que transitou em julgada primeiro no Brasil. - Art. 105, I, i, CF. - Art. 90 CPC. * Código de Bustamante, Art. 394. Nega o…

MARTINS RA: 6637339189 LEGITIMIDADE DA LEI QUE PROÍBE O JOGO DO BICHO TABOÃO DA SERRA – SP 2013 A LEGITIMIDADE DA LEI QUE PROIBE O JOGO DO BICHO INTRODUÇÃO Para posicionar-me a respeito do tema levantado acima, precisamos antes verificar alguns conceitos importantes que servirão como base para entendermos este assunto. Existem dois termos que gostaria de analisar: legitimidade e legalidade. Em uma breve pesquisa, pude verificar que o termo legitimidade é utilizado em…

ARTHUR FROTA RIBEIRO A TEORIA DA ASSERÇÃO BRASÍLIA 2011 Agradecimentos À minha mãe, Maura, E à minha irmã, Márcia, Por tudo o que me deram, material e moralmente. À minha linda esposa, Luciana, Pelo apoio incondicional. ARTHUR FROTA RIBEIRO A TEORIA DA ASSERÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção do título no curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. …

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: legitimidade ad causam nos crimes vagos Sidia Araújo Souto [1] O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Com isso, todo cidadão brasileiro tem o direito de obter uma resposta da justiça quando se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos. Dessa forma, ao analisar o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública…

Assunto: Ação Penal e Teoria Geral da Pena DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA TEORIAS DA PENA Através dos tempos o Direito Penal tem dado respostas diferentes a questão de como solucionar o problema da criminalidade. Essas soluções são chamadas Teorias da pena, que são opiniões científicas sobre a pena, principal forma de reação do delito. Principal, porque existem outras formas de reação social à criminalidade, que são mais eficazes do que a pena. Constituem teorias…

Federal, no seu art. 52, I e II, prevê uma hipótese excepcional a qual confere os poderes jurisdicionais ao Senado Federal para julgar crimes de responsabilidade em que envolvam o Presidente da República, o Vice-Presidente, o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União, os membros do Ministério Público e quando conexos a esses crimes praticados pelo Presidente da República ou o Vice, os Ministros de Estados e os Comandantes. Em suma, a todo juiz é conferido o…

DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder Social. In: Elementos da Teoria geral do Estado. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 44-54. Importância do Estudo do Poder Social A partir do estudo do poder, pode-se estabelecer uma melhor compreensão acerca da sociedade, seus fenômenos e sua estruturação. A Teoria Geral do Estado busca, portanto, entender como o poder é originado e constituído. Características Gerais do Poder Embora o fenômeno do poder tenha sido influenciado por diversos fatores ao…

comum”. 2. Ciência Política e Teoria do Estado se confundem ou há diferenças de abordagem quanto ao objeto de estudo? R. Não há acordo entre os pensadores da política. Para alguns há distinção porque a ciência política veria relações de poder em todas as manifestações sociais e instituições e não só delimitado ao Estado. Já na Teoria de Estado a preocupação é centrada no problema de como se institucionalizam as relações de poder no âmbito Estatal. 3. De forma geral o que vocês…

Nietzsche, Lyra voltou-se contra o idealismo que está por trás das teorias gerais produzidas no século XIX e que (ingenua ou cinicamente) acredita ser possível construir sistemas racionais e abstratos a partir de um estudo minucioso dos princípios que estruturam a própria realidade. Essa tendência está na base tanto do positivismo normativista quanto do positivismo sociológico e, em ambos os casos, conduz a uma teoria dogmática, e não uma teoria dialética. Com precisão, Lyra indicou…

passo a passo o pensamento habermasiano de aplicação da racionalidade comunicativa como uma das possibilidades de solução para as questões referentes ao princípio da democracia e a legitimidade do direito a partir da chamada teoria discursiva do direito. Palavras-chave: Habermas; princípio da democracia; legitimidade; teoria discursiva do direito. 1 INTRODUÇÃO A Modernidade, que indubitavelmente trouxe milhares de avanços em todas as áreas do conhecimento científico, não conseguiu…