Teoria Geral Do Processo Legitimidade

LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA THE PUBLIC DEFENDER LEGITIMACY IN THE PUBLIC CIVIL ACTION THROUGH THE JUSTICE ACCESS VIEW Cristina Ferraz1 Sumário: Considerações iniciais. 1 Desenvolvimento do tema. Considerações finais. Referências. Resumo: A Lei 11.488/07 acrescentou a Defensoria Pública ao rol dos legitimados à ação civil pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direita de…

condições são para o início do processo, como bem explica Mougenot: "Ao contrário do que ditava a doutrina tradicional, não é propriamente o exercício do direito de ação que é condicionado e sim o direito de que o movimento desencadeado pelo ajuizamento da ação se desenvolva, por meio do processo, em direção a um julgamento de mérito". 2. As condições da ação 2.1 Legitimidade das partes O art. 6º do Código de Processo Civil conceitua o que vem a ser a legitimidade para a causa ao…

desenvolver, a partir da perspectiva da Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas, os contrapontos e as características que impliquem complementariedade entre as normas jurídicas e a moral autônoma. Através do pensamento de Habermas se compreende que a legitimidade das normas jurídicas não são conseguidas exclusivamente pela compreensão de seus fundamentos morais, mas também sobre o embasamento de fundamentos políticos. Será apresentado que é o processo legislativo democrático que…

com- plexo de atos que é o processo. Escola clássica ou imanentista (civilista, quando se trata da ação civil), a ação seria uma qualidade de todo direito ou o próprio direito reagindo a uma violação. Tal conceito reinou incontrastado, através de várias conceituações, as quais sempre resultavam em três conseqüências inevitáveis: 1 - não há ação sem direito; 2 - não há direito sem ação; 3 - a ação segue a natureza do direito. Ação como direito autônomo: a) a teoria do direito concreto…

poder de sujeição, inerente à função jurisdicional, se estabelece a bilateralidade do processo, o qual serve de instrumento do exercício da função com o fim disciplinado pelo Estado. AÇÃO A palavra ação é uma palavra equívoca, ou seja, possui mais de um significado. Em que pese haver divergências quanto ao seu conceito, e principalmente em relação às consequências da teoria da ação adotada pelo Código de Processo Civil, que, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina,…

Teorias Organizacionais II – Seminário I SKY entra em favelas pacificadas no Rio de Janeiro Em setembro de 2010, estávamos no primeiro biênio da Pacificação das favelas no Rio de Janeiro. À mesma época, era possível acompanhar na mídia noticias informando o aumento significativo na renda média das classes C e D, paralelamente às noticias que afirmavam que o Brasil encontrava-se em situação econômica de pleno emprego. Abria-se então um novo mercado consumidor para as empresas que soubessem

CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO 1º PERÍODO Professora: Virgínia Gonçalves Mota FAQUI - 2015/02 ROTEIRO 01 CONTEÚDO: ESTUDO DAS INSTITUIÇÕES POLÍTICAS 1) O fenômeno político: poder e legitimidade► » Conceito de poder: Elemento essencial constitutivo do Estado, o poder representa sumariamente aquela energia básica que anima a existência de uma comunidade humana num determinado território, conservando-a unida, coesa e solidária. Autores há que preferem defini-lo como “a…

RIBEIRO CONDIÇÕES DA AÇÃO: Momento de cognição pelo magistrado sob o enfoque da teoria da asserção JOÃO PESSOA 2012 PEDRO HENRIQUE VERAS RIBEIRO CONDIÇÕES DA AÇÃO: Momento de cognição pelo magistrado sob o enfoque da teoria da asserção Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao…

subsumir fatos às normas de maneira que havia a crença de que a aplicação das normas era mecânica, sendo essa a função juiz, não havendo sequer espaço para a interpretação e com o passar do tempo a teoria não acompanhava as novas demandas impostas por uma realidade social e logo surgiram teorias que se contrapunham ao ideal racional-legalista do positivismo legalista de então, que entrou em crise. Surgiram então duas grandes tendências teóricas, a primeira mais fiel à tradição…

CONCEITO Para poder falar em princípio da Legalidade, tornasse desde logo necessário, entender que significa a submissão e o respeito à lei, e que esta lei deve provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas de acordo com as regras de processo legislativo constitucional, e emanadas de órgãos de representação popular (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas.....), ou por atos equiparados tais como Leis Delegadas ou Medidas Provisórias. Sempre, no entanto, respeitando…