Teoria Geral Do Processo Legitimidade

diversa de processo. Processo é o meio pelo qual irá se acionar o Poder Judiciário (instituto que veremos mais a frente). BASE LEGAL: Constituição: Art. 5º, inc. XXXV (Princípio da inafastabilidade da jurisdição); Código de Processo Civil: Art. 3º Ações Penais: Art. 100 do Código Penal e art. 24 e s/s do Código de Processo Penal. CARACTERÍSTICAS: 1) DIREITO SUBJETIVO: O titular do direito (ou quem tenha respaldo jurídico para pleitear em nome próprio direito alheio – legitimidade…

A FUNÇÃO DO PROCEDIMENTO NA TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO E DA DEMOCRACIA Vinícius Silva Bonfim1 Bruno Augusto Guedes2 RESUMO O marco teórico de estudo deste trabalho é o autor Jürgen Habermas (1929), filósofo e sociólogo alemão que tem ao longo de seu trajeto intelectual, desde sua primeira obra Mudança Estrutural da Esfera Pública (1962) até os dias atuais, a preocupação com a democracia. O Autor pensa na elaboração de uma situação onde o cidadão se manifeste de forma…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL A Aç ã o 03.1 – Introdução Noções Gerais Conceito: Ação é o direito subjetivo público, autônomo e abstrato, de invocar a tutela jurisdicional. Para melhor entendermos este moderno conceito da ação, vamos analisar cada uma de suas características: ! subjetivo: é um direito que pertence a cada um, constituindo-se numa faculdade de agir; ! público: é público porque é conferido a todos pelo Estado e também porque a lei processual é de ordem pública; ! autônomo: sua…

são então os problemas de legitimidade desse direito moderno, que tem essa estrutura? É que, sendo positivo, é também modificável. Como pode ser verdadeira uma norma que amanhã já não será mais? Antes, o direito era fundamentado por costumes ancestrais ou pelo direito natural. Agora, não há mais unidade ética nem é possível mais recorrer à transcendência para fundamentar o direito. Assim, ocorre um vazio de fundamento para o direito na passagem à modernidade. A legitimidade do direito…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSORA: FLÁVIA PITA ALUNO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA PRÉ-TESTE 1: FICHAMENTO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. 2. 23ª Ed., São Paulo: Atlas, 2014. Páginas 158-227. Teoria Geral da Execução P. 159) Observações Preliminares. A execução forçada é “atividade bastante distinta da cognitiva, que vinha sendo estudada até o presente…

De acordo com a teoria jurídico-política de Thomas Hobbes, filósofo inglês do século XVII ao qual, junto com Maquiavel, deve-se o nascimento da Ciência Política, junto com Bodin, deve-se o nascimento da justificação racional do poder soberano e, isoladamente, deve-se o nascimento do contratualismo; filósofo que concilia as duas vertentes mestres de compreensão do Direito: tanto uma vertente natural-racional quanto uma vertente positivista; de acordo com Thomas Hobbes, a força do poder estatal, à

A Teoria Institucional teve seu início com os postulados de MEYER; ROWAN, 1977 (p.340) sobre institucionalismo, segundo os quais as organizações são levadas a incorporar as práticas e procedimentos definidos pelos conceitos que predominam no ambiente organizacional e que estejam institucionalizados na sociedade. Assim, as estruturas formais de muitas organizações refletem os mitos de seu ambiente institucionalizado em vez das reais necessidades das atividades de trabalho. Estruturas formais que

A legitimidade para o ajuizamento de ações coletivas no âmbito do Direito do Consumidor Fernanda Silva Guido 1 Com a implantação de um Código de Defesa do Consumidor Brasileiro em 1990, foi possível determinar quais seriam os legitimados para propor ações coletivas, atuando em defesa dos direitos concernentes aos consumidores bem como vítimas de danos advindos de um determinado evento, direta ou indiretamente ligado à relação de consumo. Isto porque, ações individuais muitas vezes não

classificados em: . Stakeholder Adormecido: É aquele que tem poder para impor sua vontade naorganização, porém não tem legitimidade ou urgência e assim seu poder fica em desuso, tendo ele pouca ou nenhuma interacção com a empresa. Entretanto, a gestão deve conhecer stakeholder para monitorar seu potencial em conseguir um segundo atributo. . Stakeholder Arbitrário: É aquele que possui legitimidade, mas não tem poder de influenciar a empresa e nem alega urgência. A atenção que deve ser…

qualquer maneira.3 A modernidade do conceito é porém afirmada por alguns autores, que vão buscar-lhe a nascente nas idéias da Revolução francesa. Fora desconhecido à Idade Média, cuja teoria do Estado partia do território, da organização feudal, onde o poder se assentava em relações de propriedade. A nova teoria do Estado que começa com a implantação da sociedade liberal-burguesa, na segunda metade do século XVIII, parte do povo. No absolutismo o povo fora objeto, com a democracia…