Jogo do bicho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1274 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA

ANDERSON PEREIRA MARTINS
RA: 6637339189

LEGITIMIDADE DA LEI QUE PROÍBE O JOGO DO BICHO

TABOÃO DA SERRA – SP
2013

A LEGITIMIDADE DA LEI QUE PROIBE O JOGO DO BICHO

INTRODUÇÃO
Para posicionar-me a respeito do tema levantado acima, precisamos antes verificar alguns conceitos importantes que servirão como base para entendermos este assunto.Existem dois termos que gostaria de analisar: legitimidade e legalidade.
Em uma breve pesquisa, pude verificar que o termo legitimidade é utilizado em vários ramos da ciência, como por exemplo, em Ciência Política, em Filosofia Política, em Teoria Geral do Estado, e em Teoria Geral do Direito.
No dicionário Michaelis (http://michaelis.uol.com.br), legitimidade é:
1 Caráter, estado ou qualidade doque é legítimo ou está de acordo com a razão, com a justiça ou com a lei. 2 Condição daquele ou daquilo que se legitimou. 3 A boa lógica, a coerência ou a racionalidade de alguma coisa. 4 Direito de suceder a um monarca pelo princípio da primogenitura ou pela exclusão legal do primogênito. 5 Partido dos legitimistas. 6 Doutrina política dos legitimistas. 7 Genuinidade. 8 Legalidade. 9 Retidão.(grifo nosso).

Hans Kelsen, em Teoria Pura do Direito (1999, p. 146), ele conceitua legitimidade como sendo “o princípio de que a norma de uma ordem jurídica é válida até a sua validade terminar por um modo determinado através desta mesma ordem jurídica, ou até ser substituída pela validade de uma outra norma desta ordem jurídica...”
Dentre os muitos conceitos existentes, o que melhor descrevea legitimidade hoje, é o que Paulo Dourado de Gusmão, em sua obra Introdução ao Estudo do Direito (2012, p. 64) cita:
A legitimidade do direito depende se o direito ter apoio da sociedade civil. É, portanto, o reconhecimento do direito como legítimo pela sociedade civil. Sem o apoio dela, o direito não tem legitimidade, necessitando vigilância redobrada do poder público para evitar que sejaelevado o índice de sua inobservância.

O segundo termo é a legalidade, onde o dicionário Michaelis (http://michaelis.uol.com.br), define como “Caráter ou qualidade do que é legal”. E a definição de legal pelo mesmo dicionário diz o seguinte: “1 Conforme à lei. 2 Relativo à lei. 3 Prescrito pela lei. 4 pop Como deve ser. 5 Certo, regular, em ordem.”
Como o próprio nome sugere, esse princípio dizrespeito à obediência à lei.
Para Hans Kelsen, em Teoria Pura do Direito (1999, p. 192):
A questão da legalidade de uma decisão judicial ou da constitucionalidade de uma lei é, formulada em termos gerais, a questão de saber se um ato que surge com a pretensão de criar uma norma está de acordo com a norma superior que determina a sua criação ou ainda o seu conteúdo.

O CRIME E A CONTRAVENÇÃO
Aolermos a Lei de Introdução do Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941), em seu 1º artigo, considera crime “a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. E a contravenção como sendo “a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas,alternativa ou cumulativamente”.
Se a infração for grave (crime), consequentemente a punição também, podendo ficar recluso, detido. Se a infração for menor (contravenção), ameniza-se a punição, podendo ser multa ou prisão simples.
Diante disso, o Estado criou a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941).
Dos vários exemplos de contravenções, cito alguns:fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição (art. 18); trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade (art. 19); anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto (art. 20); praticar vias de fato contra alguém (art. 21); disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via...
tracking img