Tcc Improbidade

não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3.º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. § 4.º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5.º A lei…

com minha ausência no decorrer destes cinco anos. Agradeço ao meu Orientador Dr. Carlos Alexandre Domingos Gonzales, pelo conhecimento e dedicação para com este trabalho, orientando-me e contribuindo para a pesquisa e elaboração deste TCC. Agradeço a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para este trabalho, em especial, Dr. Bruno Calixto de Souza, pelas longas conversas sobre o tema, pela disposição em ajudar-me, pelas obras que me emprestou…

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Física e Matemática da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da Universidade de São Paulo –TCC- DFM-FFCLRP-USP, para obtenção do título de bacharel em ciências da Informação e da documentação. Orientadora: Profª. Dra. Maria Cristiane Barbosa Galvão Ribeirão Preto, 2009 dedicatória …

Monarin Pereira PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Administração da Faculdade Sumaré para a obtenção parcial do grau de Bacharel em Administração. Orientadora TCC Prof. ª Ms. Irani Aparecida Reinaldo São Paulo Dezembro, 2010 INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR-ISES FACULDADE SUMARÉ – UNIDADE TATUAPÉ PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Bruno Bernardino…

em tempos de Ditadura Militar os políticos da ARENA não descansariam enquanto não eliminassem seus opositores políticos. Assim, o Governo do Pará junto aos vereadores da ARENA deram início a um processo para afastar o prefeito Elias Pinto por improbidade administrativa e, sob o pretexto de irregularidades nas 95 Jornal “O Estado do Tapajós” (Memória de Santarém) O conflito de 1968: a história insepulta, de 27 de setembro de 2008. Autor: Lucio Flávio Pinto. 96 Resolução Nº 2/67…

amizade. E ao meu namorado Rafael, pelo incentivo, paciência e compreensão. “A moralidade é a melhor de todas as regras para orientar a humanidade”. (Friedrich Nietsche) NASSER, Daniela Natale. O instituto da indignidade no Direito Brasileiro, TCC, Curso de Direito, São Paulo: USF, 2008. RESUMO O presente trabalho visa, por meio de pesquisa bibliográfica, trazer uma análise reflexiva sobre o Instituto da Indignidade no Direito Brasileiro. A Indignidade é considerada uma pena civil…

especialista em Direito Eleitoral. Orientadora: Dra. Leyla Viga Yurtsever Manaus 2008 TERMO DE APROVACÃO LUÍZA CRISTINA DO NASCIMENTO MARQUES O ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO MEIO PARA CAPTAÇÃO DE VOTOS. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado a Universidade do Estado do Amazonas em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, como requisito para obtenção do Título de Especialista em Direito Eleitoral, pela Comissão Julgadora abaixo identificada.…

público. 3. Terceirização de trabalho. I. Araújo, Josemar. II. Centro Universitário da Cidade. III. Título. DORIS: 341.1236 MÁRIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO ͲϯͲ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO AMBITO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TCC apresentado ao Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro – Univercidade como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito Rio de Janeiro 2013 ͲϱͲ AGRADECIMENTOS E a Deus acima de tudo, pois,…

título de especialista em Direito Eleitoral. Orientadora: Dra. Leyla Viga Yurtsever Manaus 2008 TERMO DE APROVACÃO ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA ELEITORAL Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado a Universidade do Estado do Amazonas em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, como requisito para obtenção do Título de Especialista em Direito Eleitoral, pela Comissão Julgadora abaixo identificada.…

suas respectivas ementas e bibliografias, recomendando, ao coordenador do curso, modificações dos programas para fins de compatibilização; V- Acompanhar os trabalhos das comissões internas do curso: comissão interna de avaliação de curso, estágio, TCC (Trabalho de Conclusão de Curso), entre outras que sejam formadas; VI- Promover a integração horizontal e vertical do curso, respeitando os eixos estabelecidos pelo projeto pedagógico; VII- Emitir pareceres das propostas de ensino,…