Tcc - improbidade administrativa praticada por agentes políticos

um artigo que busca, em síntese, o estudo da possibilidade dos agentes políticos serem considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, tal como regulado através da Lei nº 8.429/92, levantando-se as controvérsias trazidas pelo entendimento que aos agentes políticos não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, já que estes agentes se submetem a regime próprio, estabelecido na lei 1079/1950, que prevê as sanções para o crime de responsabilidade. Primeiramente, abordar o conceito de Improbidade Administrativa, ressaltando os princípios constitucionais norteadores e ainda alcançar o correto conceito de agente político para, posteriormente, abordar a sistemática dos sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa. SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.1.1. Improbidade Administrativa; 2.1.2. Moralidade, Legalidade e Probidade; 2.2. Sujeito Ativos dos Atos de Improbidade Administrativa; 2.2.1. Agentes Políticos; 2.2.2. A Improbidade Administrativa e os Agentes Políticos; 2.3. A relação entre crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa ; 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 4. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO A Lei 8.429/1992 veio dar efetividade ao §4º do art. 37 da CFRB/88. Segundo o dispositivo constitucional, os atos de improbidade administrativa provocam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o…

Conclusão de Curso (TCC) do Curso de Licenciatura em Dança da UFRN. Art. 1º – Ao final do Curso de Licenciatura em Dança, o discente deverá apresentar o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), na forma de Artigo Científico para publicação, de caráter individual. O Artigo deverá abordar referenciais teóricos e artísticos da produção do conhecimento em dança, articulados ao perfil da formação do professor no Curso de Licenciatura em Dança da UFRN. Art. 2º O Artigo será elaborado…

2014 FELIPE ABATTI DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa apresentado ao Centro Universitário Barriga Verde – UNIBAVE, que será submetido para avaliação e aprovação. ORLEANS 2014SUMÁRIO INTRODUÇÃO Conforme a CTL – Consolidação das Leis do Trabalho, onde consistem as normas legais do trabalhador, as dispôs em inúmeros artigos, dentre os quais,…

SEUNE Curso de Direito Halana Rodrigues Sabino de Sá A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Maceió 2013 Halana Rodrigues Sabino de Sá A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.…

Universidade do Grande Rio “Profº José de Souza Herdy” UNIGRANRIO ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO WALMIR SANCHES FACRE O DESVIO DE FUNÇÃO NAS EMPRESAS PÚBLICAS E AS CONSEQUÊNCIAS DESTE ATO DE IMPROBIDADE DUQUE DE CAXIAS 2014 WALMIR SANCHES FACRE O DESVIO DE FUNÇÃO NAS EMPRESAS PÚBLICAS E AS CONSEQUÊNCIAS DESTE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Projeto…

Conclusão de curso dos cursos de habilitação técnica no âmbito de atuação do Departamento Regional do SENAI Rondônia. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é uma atividade curricular obrigatória aos cursos de Habilitação Técnica e segue os objetivos Institucionais definidos no Art. 3º, VII, do Regimento Escolar da Rede Educacional do SENAI/RO 2011. Nos Cursos Técnicos do SENAI, o TCC consiste: Elaboração de Artigo Científico proveniente de pesquisa bibliográfica ou de campo, em dupla…

FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Autorizada pela Portaria Ministerial nº 2.078, de 13/06/2005, publicada no DOU de 14/06/2005. Pós-graduação LATO SENSU de acordo com a Resolução CNE/CES/MEC N. 1, de 8 de junho de 2007 RELATÓRIO ACADÊMICO (TCC) Nome: Ana Cristina da Mata Veiga Jardim Número de Identidade: 3828856 Órgão Expedidor: DGPCGO Disciplina(s): Didática e Metodologia do Ensino Superior Local e Data: Goiânia, 15 de março de 2014. 1 – Cite os principais…

da pesquisa científica | 40h | Contratos Administrativos | 40h | Serviços Públicos e Improbidade Administrativa | 40h | Administração Pública na Constituição Federal | 40h | Orientação e trabalho de conclusão de curso (tcc) | 40h | Contratos e licitações | 40h | Teoria geral e princípios do direito administrativo | 40h | Atos Administrativos | 40h | Direito Ambiental Sistematizar o conhecimento técnico-científico das áreas envolvidas no estudo e interpretação do DIREITO…

O Sd. Caxias, lotado no destacamento de Brejaubinha, utilizou o computador, a impressora e demais suprimentos de informática do destacamento PM para elaborar e imprimir 5 cópias de seu TCC. Analise o fato à luz da Lei 8.429/92, indicando a possível norma violada e as penas previstas. 3- O Ten. Espertoni, permitiu que o Sd. Retardino utilizasse viatura policial durante o turno de serviço, para realizar comprar de gêneros alimentícios para consumo seu e de sua família em um mercado e…

agentes públicos devem pautar a sua conduta com honestidade, boa fé, ética, moralidade. Improbidade administrativa, enfim, define-se como o comportamento que viola a honestidade e a lealdade esperadas no trato da coisa púbica, seja na condição de agente público ou de parceiro privado. Improbidade administrativa representa a desconsideração da lealdade objetivamente assumida por quem lida com bens e poderes cujo titular último é o povo. 2 OBJETO DE PESQUISA 2.1 PROBLEMA O…