Tcc Improbidade

...............................20 2.3 – A DECISÃO DISCRICIONÁRIA E A MORALIDADE........................................20 2.4 – A PUBLICIDADE DOS ATOS..........................................................................21 2.5 – A IMPROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.......................................22 2.6 – OS ATOS PRATICADOS TEM QUE SER IMPESSOAL.................................23 CAPÍTULO III................................................................................

naturalização por sentença transitada em julgado; II. Incapacidade civil absoluta; III. Condenação criminal transitada em julgado; IV. Recusa de cumprir obrigação alternativa a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII; V. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37. O fato é que os partidos políticos dispõem do princípio da liberdade, no qual podem tipificar condutas para caracterizar o que é ou não infidelidade partidária e assim a aplicação das…

pesquisa bibliográfica. Palavras Chaves: Ficha Limpa. Inelegibilidade. Consequências. Administração Pública. INTRODUÇÃO A chamada Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos que tenham condenações criminais ou relativas à improbidade administrativa, julgadas por órgão colegiado, está no alvo das discussões jurídicas, existindo um vasto número de controvérsias sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal é órgão responsável por analisar a constitucionalidade das leis,…

federal, senador, governador ou presidente. Para isso, a referida norma inovou de forma perigosa ao estabelecer novas hipóteses de inelegibilidade limitando direitos políticos passivos daqueles que tenham alguma condenação criminal ou por improbidade administrativa em órgãos colegiados do Poder Judiciário. Inobstante a bondade da lei temos que antagonicamente a Constituição Federal prescreve em seu artigo 15, III: “É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou…

Letras NOME DO AUTOR TÍTULO (máximo duas linhas) Anápolis Ano AUTOR TÍTULO Projeto de Pesquisa como requisito para obtenção da nota parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso (TCC), Curso – Nome da Instituição. Orientador: Prof. Ms. (Nome do Professor). Anápolis Ano SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS LISTA DE TABELAS LISTA DE SIGLAS 1. Introdução 1.1. Objetivos da Pesquisa 1.2.…

conhecer algumas normas que validam um estudo científico, ou seja, os métodos de pesquisa. E estas normas a serem seguidas, neste Manual e nos trabalhos contemplados por ele, serão as da ABNT/NBR 14.724 – Formatação de Trabalhos Científicos, Monografias e TCC. 3.1 O QUE É PESQUISA? Pesquisar significa, de forma bem simples, procurar respostas para indagações propostas. Podemos dizer que, basicamente, pesquisar é buscar conhecimento. Nós pesquisamos a todo o momento, em nosso…

tema visando nosso conhecimento e entendimento próprio e quem sabe em um projeto futuro ajudar pessoas que sofrem com estes pedidos e facilitar seu acesso. Considerações Iniciais Trata-se esta pesquisa de estudo a ser finalizado à conclusão do TCC. Trabalho Conclusão de curso no ano de 2014. Por hora, pela pesquisa bibliográfica até então realizada, pode-se inferir que a licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta que…

importância da lei da ficha limpa nas eleições, a lei foi criada com a intenção de melhorar os candidatos e candidatas para cargos eletivos no país. A lei da ficha limpa foi aprovada pela sociedade com o intuito que todos os candidatos que tivesse improbidade administrativa e que pudesse exercer o cargo com dignidade. É um controle na qual pode ser valorizado seu voto, escolhendo certo seu candidato, onde pode ser analisado tudo e suas propostas que ele esta oferecendo. A “Lei do Ficha…

Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, em formato de Artigo Científico, apresentado à Banca Examinadora, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas, do Curso de Direito do Centro Universitário CESMAC, sob a orientação da Profª. Joyce de Araújo dos Santos. MACEIÓ/AL 2014 FERNANDA PEREIRA AZEVEDO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, em formato de…

Negócios X. Planejamento e Gestão Estratégicos XI. Qualidade e Produtividade XII. Sistemas de Informações Gerenciais XIII.Tecnologias Gerenciais Contemporâneas XIV. Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Total 5.1. CARGA HORÁRIA TOTAL DAS DISCIPLINAS: 360 h/a. 5.2. CARGA HORÁRIA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC: 45 h/a 5.3. CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO: 405 h/a 6. DIA/TURNO DE FUNCIONAMENTO: Aulas quinzenais, sábado – 10h/a (das 8h às 12h e das 14h às 20h) e domingo – 5h/a (das 8h…