Tcc - improbidade administrativa praticada por agentes políticos

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RESUMO  

Trata-se de um artigo que busca, em síntese, o estudo da possibilidade dos agentes políticos serem considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, tal como regulado através da Lei nº 8.429/92, levantando-se as controvérsias trazidas pelo entendimento que aos agentes políticos não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, já que estesagentes se submetem a regime próprio, estabelecido na lei 1079/1950, que prevê as sanções para o crime de responsabilidade. Primeiramente, abordar o conceito de Improbidade Administrativa, ressaltando os princípios constitucionais norteadores e ainda alcançar o correto conceito de agente político para, posteriormente, abordar a sistemática dos sujeitos ativos de atos de improbidadeadministrativa.

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.1.1. Improbidade Administrativa; 2.1.2. Moralidade, Legalidade e Probidade; 2.2. Sujeito Ativos dos Atos de Improbidade Administrativa; 2.2.1. Agentes Políticos; 2.2.2. A Improbidade Administrativa e os Agentes Políticos; 2.3. A relação entre crimes de responsabilidade e atos de improbidadeadministrativa ; 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 4. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. INTRODUÇÃO

A Lei 8.429/1992 veio dar efetividade ao §4º do art. 37 da CFRB/88. Segundo o dispositivo constitucional, os atos de improbidade administrativa provocam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penalcabível.
Na doutrina e na jurisprudência, há grande controvérsia quanto à aplicabilidade da Lei 8429/1992. O STF, na RCL 2138/DF, entendeu que quando os atos de improbidade administrativa são previstos como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo, não é possível aplicar dois os regimes de responsabilização político-administrativa. Segundo aCorte Suprema, o sistema constitucional brasileiro diferencia o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos, não se admitindo a cumulação entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950).Conforme o entendimento do STF, se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, haveria uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, "c", da Constituição.
No aludido julgado, o STF entendeu que os Ministros de Estado, porestarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei n° 1.079/1950), não se submeteriam ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). É o que se passa a analisar.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. Abordagem constitucional

2.1.1. Improbidade administrativa

A improbidade administrativa não é uminstituto recente. Com efeito, desde a Constituição do Império, de 1824, em seu art. 133, já se via a preocupação do Constituinte com os atos que importassem em malversação dos princípios basilares da Administração Publica. No referido artigo, se previa que os Ministros de Estado poderiam ser responsabilizados pela prática de peita, suborno ou concussão, abuso do poder, ou qualquer dissipação dos benspúblicos. Percebe-se, portanto, que desde a primeira Constituição brasileira há uma preocupação, mesmo que de forma muito tímida, no alcance da boa administração por parte dos membros do...
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