Sociedade Economia Mista

realizadas pela própria Adm. Púb”. Realizada pelos órgãos e agentes públicos. Descentralização: Administração Indireta ou Descentralizada “As tarefas são realizadas por intermédio de pessoas jurídicas”. Ex.: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Públicas e Entidades com situação diferenciada. Ocorre por meio de Outorga qndo houver criação de entidade q será resp. do Serv. Púb. Ocorre por meio de Delegação qndo o Estado transfere por meio de contrato ou…

jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) e os chamados serviços sociais autônomos (SESC, SENAI, SESI etc.). Entretanto, a inclusão das empresas públicas e das sociedades de economia mista entre as “entidades paraestatais” sempre foi criticada por autores importantes, uma vez que as empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta. Ora, “paraestatal” significa “ao lado do…

quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. A Administração indireta é composta por entidades tais como: Autarquias; Fundações Públicas; Sociedades de Economia mista e; Empresas públicas. Autarquia Define-se autarquia como sendo o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública,…

INDIRETA Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. AUTARQUIA Autarquias é o serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e…

atribuições que lhe cabem” (MEDAUAR, 2010, p. 65). Administração Indireta De acordo com o artigo 4.º, inciso II, alíneas a, b, c e d do Decreto-Lei 200/67, estão compreendidas na Administração Indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, preceitua em seu artigo 6.º, §1.º, que “o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração Indireta de todos os…

ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregadopúblico detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídicoprevisto em lei; III – nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Estado, por empregado público detentor de emprego público ou função de confiança.Parágrafo único – A lei disporá sobre os…

O QUE É ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO Descentralização é a distribuição de competências entre Entidades de uma para outra pessoa, ou seja, pressupõe a existência de duas pessoas, entre as quais se repartem as competências.

elemento da administração publica indireta, mas sim que tem natureza jurídica de autarquia a associação publica; não são um ente destacado. Isso devido da Lei de consorcio que alterou o CC/02, no seu Art. 41, IV. Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista São pessoas jurídicas de direito privado que podem ser criadas para realizar atividade econômica (em regra) (PETROBRAS, BB, CAIXA ECONOMICA) ou para a prestação de serviços públicos (CORREIOS E TELEGRAFOS). Pela lei que…

Assis 2013 INTRODUÇÃO Privatização é o termo utilizado quando um bem, serviço ou empresa pública se torna privada, ou ainda concedida à iniciativa privada. A privatização em si, tem muito mais a ver com política, com propriamente economia. Apesar de este termo estar constantemente na mídia nos últimos 20 anos, não é termo novo. A privatização é uma doutrina remodelada de Adam Smith – filósofo e economista escocês do século XVIII. Primeiramente, antes de qualquer definição mais

Contrato de Concessão (Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único, I do art. 175 da CF/88). Imunidade Tributária, art. 150, VI,a. Violação do art. 145,II da CF/88 e Súmula Vinculante nº 19 e art. 149-A da CF/88. Trata-se de analisar se a Sociedade de Economia Mista , COMPANHIA DOCAS, que tem a guarda, a responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à incidência do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU – sobre o…