Sociedade Economia Mista

Administração Pública Direta: órgãos, que não possuem personalidade jurídica, nem celebram negócios em nome próprio, e sim através de seus representantes Ex: Secretarias e Ministérios. Indireta: entidades como, fundações públicas, sociedade de economia mista, autarquias e empresas públicas, que possuem personalidade jurídica e celebram negócios jurídicos em nome próprio. Possuim personalidade jurídica, logo podem contrair obrigações e deveres em nome próprio. Princípios da…

Administração direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios b) Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista Obs: As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm um regime híbrido, misto, regulado pelo direito privado, apesar do caráter público. Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista Serviço Público Atividade Econômica Regime que se aproxima ao regime público Art. 37, XXI da CRFB/88 Art. 1º, p.único,…

federativos podem ter sua administração indireta desde que seja ela a proprietária da atividade administrativa e que possua o interesse na descentralização. 7.3 - Composição Através de pessoas jurídicas: Autarquias Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista Fundações Públicas 7.4 – Administração Fundacional Categoria de fundações criadas pela administração pública, independentemente de natureza. 7.5 – Entidades paraestatais Categoria de pessoas jurídicas…

Sociedades empresárias Têm-se hoje as sociedades empresárias, que são organizações econômicas, dotados de personalidade jurídica e patrimônio próprio, constituído por mais de uma pessoa, que tem por objetivo a produção ou a troca de bens ou serviços com fins lucrativos. Hoje se leva em conta a forma de sua organização e não mais seu objeto (art. 966 do CC). As sociedades se dividem- em dois tipos, as sociedades não personificadas e as sociedades personificadas e subdividem-se da…

esta a resposta quando diz que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Dentro da Administração Pública Indireta se encontram além de outras as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas, que ao de tratar daquelas que tem como objeto a exploração econômica, deverão receber um tratamento diferenciado conforme § 1º inciso III do artigo 173 da CF de 1988, que diz:…

de entidades. De acordo com o art. 4°, II, do Decreto-lei 200/1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) As autarquias; b) As empresas públicas; c) As sociedades de economia mista; e d) As fundações públicas. Se encontrarmos umas dessas categorias de entidades, estaremos diante de uma pessoa integrante de alguma Administração Indireta, seja ela da União, seja dos Estados, Distritos Federal ou…

CURSO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO ECONOMIA VALDEILSON MEDEIROS DE SOUSA INTRODUÇÃO A ECONOMIA SERRA TALHADA - PE 2012.2 Economia define-se como a ciência social que estuda o indivíduo e a sociedade, a fim de utilizar os recursos produtivos escassos de forma que se possam satisfazer as necessidades humanas. Desta forma pode-se concluir que a ciência econômica estuda a escassez dos recursos que por não serem abundantes devem ser economizados. A economia apresenta apenas um…

de forma descentralizada. De acordo com o art. 4º, II, do Decreto-lei nº 200/67, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as fundações públicas. Autarquia: pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.…

1. INTRODUÇÃO O título do presente trabalho se singulariza por reunir, em umas poucas palavras, alguns dos temas mais polêmicos na seara do Direito. A intervenção do Estado na economia suscita sempre acalorados debates, aquecidos pela disputa ideológica que opõe, de um lado, os arautos das virtudes do mercado e da livra iniciativa e, de outro, os defensores da presença estatal ativa no domínio econômico. Numerosas e não menos intrincadas são as questões agitadas em torno do que se …

ignorando o DL 200/67, a transferência da titularidade legal e da execução de serviço público a pessoa jurídica de direito privado. Essa classificação permitiria no Brasil a transferência da titularidade legal e da execução dos serviços às sociedades de economia mista e às empresas públicas. Na descentralização por serviços, o ente descentralizado passa a deter a "titularidade" e a execução do serviço nos termos da lei não devendo e não podendo sofrer interferências indevidas por parte…