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PARECER
( 3º caso)

EMENTA: Prestação de Serviço em Bem Imóvel da União (art. 175 da CF/88). Contrato de Concessão (Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único, I do art. 175 da CF/88). Imunidade Tributária, art. 150, VI,a. Violação do art. 145,II da CF/88 e Súmula Vinculante nº 19 e art. 149-A da CF/88.

Trata-se de analisar se a Sociedade de Economia Mista , COMPANHIA DOCAS, que tem a guarda, aresponsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à incidência do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU – sobre o imóvel que compõe o acervo do porto, bem como da cobrança de Taxas de Conservação, Limpeza e Iluminação de Logradouros Públicos.

Estudada a matéria, passo a opinar.

O § 3º do art. 150 da CF/88, deixa claro quea vedação referente à imunidade recíproca, expressa no inciso VI “a” do mesmo artigo, não se aplica (...) aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas (...)

Ora, na empresa em questão, não se vislumbra sequer, vestígios de atividade econômica, uma vez que a referida empresa é guardiã, responsável e gestora do acervo patrimonial da União, na área portuária. Logo,cabe-lhe uma obrigação de fazer, cabe-lhe prestar um serviço e não, auferir lucro.

Por outro lado, não há negar o “monopólio” do Estado na exploração do serviço em comento, o que se depreende da leitura dos artigos 21,XII,”f” e 22,X da CF/88.

Aplica-se ao caso, a regra do art. 175 da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Ente Político a prestação de serviços públicos, diretamente, ousob a forma de concessão ou permissão (...)
O contrato administrativo através do qual foi concedido à Empresa Companhia Docas prestar o serviço público, não lhe transfere a titularidade do bem sob sua responsabilidade e gestão. “O Cessionário em tudo por tudo [grifei] mostra-se o substituto, o sub-rogatário do cedente, exercendo, com plenitude, todos os direitos que competiam a este, sobre oobjeto da cessão.” (De Plácido e Silva – Vocabulário Jurídico).

Resta claro, na forma da lei, que a empresa em questão faz jus à imunidade apregoada no art. 150,VI,”a”, não como Sociedade de Economia Mista que é, mas como cessionária de serviço público da competência do Poder Público.

Não bastasse tais razões, não se pode olvidar que a Cessão Administrativa é feita através de contratoadministrativo beneficiado por cláusulas exorbitantes (art. 58 da Lei nº 8.666/93), cláusulas estas também apontadas no parágrafo único do art. 175 da CF/88, ao se referir ao contrato administrativo de Concessão como um contrato de caráter especial, com possibilidade de prorrogação, condições de caducidade , sujeito à fiscalização e à rescisão, e acrescente-se que todas essas modificações no contratose operam de forma unilateral (art. 58,I da Lei nº 8.666/93).

Pois bem, diante do que se declara no parágrafo anterior, tem-se a concluir que a posse do bem da União em mãos de terceiros, não se reveste de direito real, não é a posse a que se refere o art. 32 do CTN ao revelar o fato gerador do IPTU, o que afasta outrossim, a qualidade de sujeito passivo do demandante em relação ao referidoimposto, conforme art. 34 do mesmo código.

Quanto a exigência da Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos, invoca-se a inconstitucionalidade de tal exação por violar o art. 145, II da CF/88 que define como hipótese de incidência da taxa (...) a prestação de serviço público específico e divisível, e a limpeza de logradouros públicos não se qualifica como serviço divisível (art.79, II e III do CTN). A esse respeito, a Suprema Corte assim se expressa na Súmula Vinculante nº 19: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta , remoção e tratamento de lixo proveniente de imóveis, não viola o art. 145,II da Constituição Federal.”

Quanto a exação cobrada pela iluminação pública, far-se-á nos termos e na forma do art. 149-A da Constituição Federal...
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