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Questões

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS — Serviços.
O ICMS encontra previsão legal nos artigos 155, II §2º e 3º da CF/88, Decreto Lei nº 406/68 e na Lei Complementar nª87/96.

Hipóteses de incidência do ICMS:
Prática habitual de operações relativas à circulação de mercadorias, prestação de serviços de comunicação, prestação de serviços detransportes interestadual e intermunicipal e operação de importação de mercadoria do exterior.
O ICMS imposto incide em todo território da União, cabendo a individualização das operações conforme competência territorial do Estado federado.
Momento de incidência do ICMS: é aquele em que se realiza de fato a mercancia ou a prestação de serviço.
Sujeito Ativo: os Estados Federados e o Distrito Federal;Sujeito Passivo: qualquer pessoa física ou jurídica que pratique atos de circulação de mercadorias ou prestação de serviço de transporte ou comunicação com habitualidade.
Base de cálculo: valor da operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço.

2. Que é “prestação de serviços de comunicação” Responda explicando: o que é “prestação de serviços” e também o que é “comunicação”.Prestação de serviços de comunicação é a atividade através da qual se torna possível enviar e receber dados/mensagens de uma pessoa a outra, através das mais variadas formas de transmissão de dados.
Basicamente, prestar serviço de comunicação é disponibilizar à pessoa contratante do serviço a possibilidade de transmitir informação a terceiros, a título oneroso.

Como comunicação, entende-se atransmissão de dados ou mensagens entre dois ou mais indivíduos. No entanto, para que haja realmente a comunicação é necessário que haja correta interpretação dos dados recebidos, caso contrário será meramente uma transmissão de dados.

3. O que pode ser tributado pelo ICMS: (i) a comunicação (onerosa) efetivamente realizada, ou; (ii) a mera disponibilidade (onerosa) de meios físicos/canais aptos quepossibilitem que a comunicação aconteça?

Entendo que o que pode ser tributado pelo ICMS é a mera disponibilidade onerosa de meios físicos/canais aptos que possibilitem a comunicação. Porém, para que se possa quantificar o ICMS é necessário analisar previamente a modalidade de comunicação que está sendo utilizada na operação.
Tomemos como exemplo o caso da TV à cabo, onde o valor a ser pagode ICMS é fixo, por se tratar de um plano fixo mensal, onde por um determinado período de tempo não ocorrerá mudança no valor do Imposto, diferentemente do que ocorre com o serviço de telefonia, que o valor do imposto será calculado ao final da operação, de acordo com o valor da conta do contribuinte.

4. Comente, de acordo com sua resposta anterior, o art. 11, III, b, da Lei Complementar n.87/96 (Lei do ICMS) que dispõe:

Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
[...]
III — tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:
[...]
b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago; ...”

Segundo odispositivo acima mencionado, o local de cobrança do ICMS será aquele em que o serviço de comunicação foi contratado a título oneroso, ou seja, será o local onde se encontra a prestadora de serviço, e, portanto, pouco importando onde se dará a efetivação do serviço.

5. Qual sua opinião a respeito da prestação de serviço de comunicação visual (outdoors) estritamente local, que não ultrapassa oslimites territoriais do Município, deve ser tributada pelo ISS ou pelo ICMS? Os serviços de difusão, radiodifusão e propaganda estão compreendidos no conceito de serviços de comunicação passíveis de tributação pelo ICMS? Fundamentar.

Primeiramente deve-se levar em conta que os outdoors são uma forma de publicidade e propaganda, isso é fato, e encontra-se previsto na lista de serviços do ISS, sob...
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